Questões de Legislação Estadual do ano 2022

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) face à Constituição Federal tem sua regulamentação na Lei nº 9.868/1999, ao passo que a Constituição do Estado de Santa Catarina (CESC), nos Arts. 84 e 85, faz menção à tal ação, entretanto, em nível estadual. A respeito da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral de Santa Catarina estão dispostos na Lei Complementar estadual nº 317, de 30 de dezembro de 2005. Lá consta que: 

Em virtude do ADCT Art. 11 da CRFB/1988, coube às assembleias legislativas dos Estados federados, com poderes constituintes, elaborar as constituições estaduais, no prazo de um ano da promulgação da CRFB/1988, em obediência aos princípios por ela adotados. A Constituição de Santa Catarina disciplina as regras atinentes ao processo legislativo do Estado, que determinam que; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Lei Complementar que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado deve ser aprovada com quórum mínimo de dois terços dos votos dos Deputados.
( ) Em caso de urgência, o Governador do Estado pode requerer, justificadamente, a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, em mensagem dirigida à Assembleia Legislativa, que tem até quarenta e cinco dias para se manifestar, sob pena de sua inclusão na ordem do dia da primeira sessão subsequente, com sobrestamento dos demais assuntos, para que se ultime a votação.
( ) Na elaboração de lei delegada, o Governador do Estado delegará à Assembleia Legislativa, sob a forma de resolução, especificando seu conteúdo e termos do seu exercício, podendo determinar a apreciação do projeto pela Assembleia, que será feito em votação única, podendo ser emendada com o voto da maioria absoluta dos Deputados.

A sequência está correta em 

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que: 

Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que compete à PGE/SC, EXCETO: