Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1026576 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Em relação à competência do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais no âmbito fiscal e tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Advogado-Geral do Estado, mediante ato motivado, poderá reconhecer de ofício a prescrição do crédito tributário.
( ) Compete ao Advogado-Geral do Estado determinar a não constituição do crédito tributário, em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal contrária à Fazenda Pública.
( ) Após decisão irrecorrível na esfera administrativa, o processo relativo à cobrança de crédito tributário deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para a cobrança judicial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A) V – V – F.

B) V – F – V.

C) F – V – V.

D) V – F – F.

E) F – F – V.

#Questão 1026577 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Segundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especial a Lei nº 6.763/1975, o ICMS incide sobre

A) a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e energia elétrica quando destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto.

B) a saída de mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia na transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.

C) a saída de mercadoria em hasta pública.

D) a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado.

E) operação com livros apresentados em mídia eletrônica.

#Questão 1026578 - Legislação Estadual, , INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

À luz do Decreto Estadual nº 9.837/2021 (Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração), as possíveis condutas que violem esse Código serão apuradas pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, de ofício ou em razão de denúncias, e poderão resultar em

A) censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.

B) advertência ou suspensão.

C) repreensão ou demissão.

D) advertência ou censura ética.

E) multa ou suspensão.

#Questão 1026579 - Legislação Estadual, , INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assinale a alternativa correta.

A) As disposições dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais deverão instituir regulamentação própria.

B) Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.

C) A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral depende das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.

D) A pena de suspensão não excederá a 60 dias e será aplicada nos casos em que a conduta do agente ativo do assédio moral for considerada grave.

E) A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve, em dois anos, para a pena de suspensão.

#Questão 1026580 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, são princípios institucionais da Polícia Civil, EXCETO

A) a proteção dos direitos humanos.

B) a indelegabilidade das atribuições funcionais.

C) a resolução pacífica de conflitos.

D) o uso proporcional da força.

E) a divisibilidade da investigação policial.

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