Questões de Legislação Estadual do ano 2022

A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do RPPS/SC (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) está previsto nos casos de:

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Resolução 100/2016/CEE/SC com redação dada pela Resolução CEE/SC no 26, de 19 de março de 2019.
As medidas a serem adotadas pelas escolas de educação básica do Sistema Estadual de Ensino deverão, quando previsto em seu Projeto Político-Pedagógico:
1. Conceder certificação à conclusão de Ensino Fundamental e Médio aos alunos que não atingiram as competências previstas na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional para estas etapas.
2. A concessão desta certificação aplica-se somente aos alunos com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista (TEA), com idade mínima de 16 anos, que tenham frequentado, no mínimo, 9 anos de escolarização para o ensino fundamental e com idade mínima de 18 anos que tenham frequentado, no mínimo, 12 anos de escolarização para o ensino médio obrigatórios.
3. Promover o avanço nos cursos ou anos, por classificação, sempre que se constatarem altas habilidades ou atendimento pessoal das expectativas de aprendizagem, correspondentes a todas as disciplinas ou áreas de conhecimento oferecidas no ano ou curso em que o aluno estiver matriculado.
4. Criar, quando couber, um núcleo de educação especial, formado pelos professores dos serviços especializados e equipe pedagógica da escola, com o objetivo de atender questões pertinentes a essa modalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O documento intitulado “Diretrizes dos Centros de Atendimento Educacional Especializado do Estado de Santa Catarina – Transtorno do Espectro Autista” (FCEE, 2022) define as intervenções em autismo sob a ótica do conhecimento científico.
Nesse sentido, de acordo como o documento, as práticas de intervenção a serem utilizadas com educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em quaisquer serviços disponibilizados nos Centros de Atendimento Educacional Especializados, são nomeadas:

O objetivo da Política Estadual de Educação Especial de Santa Catarina é orientar, acompanhar e avaliar a educação:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6745, de 28 de dezembro de 1985.