Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1030084 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Artes

#Questão 1030085 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual - Tarde

Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu pedido, porém, de ofício, desconta dos valores os 4 (quatro) anos que ele está devendo de IPVA do seu veículo.
Sobre tal conduta, assinale a afirmativa correta.

A) Só é possível mediante acordo judicial.

B) Não é possível, sendo necessária a propositura de Execução Fiscal para a cobrança.

C) É possível, desde que o devedor tenha respondido administrativamente à cobrança do IPVA.

D) Não é possível, por não ser o mesmo tributo.

E) Sim, é possível tal compensação de ofício pela Receita Estadual.

#Questão 1030086 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Tarde

Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu pedido, porém, de ofício, desconta dos valores os 4 (quatro) anos que ele está devendo de IPVA do seu veículo.
Sobre tal conduta, assinale a afirmativa correta.

A) Só é possível mediante acordo judicial.

B) Não é possível, sendo necessária a propositura de Execução Fiscal para a cobrança.

C) É possível, desde que o devedor tenha respondido administrativamente à cobrança do IPVA.

D) Não é possível, por não ser o mesmo tributo.

E) Sim, é possível tal compensação de ofício pela Receita Estadual.

#Questão 1030087 - Legislação Estadual, Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 006

Assinale a alternativa correta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, nos termos da Lei estadual nº 20.756/2020:

A) São circunstâncias que atenuam a penalidade: a coação resistível para a prática da transgressão disciplinar; a prática da transgressão disciplinar em cumprimento de ordem manifestamente ilegal de autoridade superior; motivo de relevante valor social ou moral; entre outros.

B) São circunstâncias que agravam a penalidade, somente: a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente da mesma ação ou omissão; a prática reiterada ou continuada da mesma transgressão; o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender, ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições.

C) Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares definidas na Lei 20.756/20: na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; em caso de óbito do servidor; pelo adimplemento integral do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

D) As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si. A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.

#Questão 1030090 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde

Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu pedido, porém, de ofício, desconta dos valores os 4 (quatro) anos que ele está devendo de IPVA do seu veículo.

Sobre tal conduta, assinale a afirmativa correta.

A) Só é possível mediante acordo judicial.

B) Não é possível, sendo necessária a propositura de Execução Fiscal para a cobrança.

C) É possível, desde que o devedor tenha respondido administrativamente à cobrança do IPVA.

D) Não é possível, por não ser o mesmo tributo.

E) Sim, é possível tal compensação de ofício pela Receita Estadual.

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