Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1026346 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2022, FAPESC, Técnico em Informática

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Estadual nº 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina.

A) O Conselho Superior da Fapesc é constituído por vinte membros titulares.

B) A cada reunião, o conselheiro do Conselho Superior da Fapesc será remunerado em dez por cento do salário mínimo regional.

C) Os coordenadores de projetos, após autorização do Chefe do Poder Executivo, passarão a integrar o quadro de servidores da Fapesc.

D) O Procurador Jurídico será nomeado em comissão pelo Governador do Estado, e deverá possuir, preferencialmente, formação superior em curso de graduação, com registro na respectiva entidade de classe profissional.

E) Compete ao Conselho Superior aprovar e modificar o Regimento Interno da Fapesc com quórum mínimo de dois terços dos membros do Conselho.

#Questão 1026364 - Legislação Estadual, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

À luz da Lei Complementar n° 113/2005, para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou seu substituto, e de mais seis de seus membros, computando-se, para esse efeito, os Auditores regularmente convocados, ressalvadas as hipóteses de quorum qualificado, previstas na lei e no Regimento Interno. Sobre o tema é CORRETO afirmar que o presidente votará:

A) Em caso de empate.

B) Em caso de contas anuladas.

C) Somente uma vez ao ano.

D) Sempre que quiser.

E) O presidente não vota em hipótese alguma.

#Questão 1026365 - Legislação Estadual, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o instrumento desta decisão considerado:

A) Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

B) Desvio de Finalidade.

C) Balanço geral do exercício financeiro.

D) Reincidência.

E) Prestação de Contas.

#Questão 1026410 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Auditor Fiscal - Edital nº 3

O código Tributário Municipal determina que o procedimento de verificação consiste na Notificação Preliminar e pode resultar em Auto de Infração. Sobre estes dois temas, assinale a única alternativa que está de acordo com o Código Tributário Municipal:

A) Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração a lei ou regulamento, que possa resultar evasão de receita, será expedido imediatamente Auto de Infração contra o infrator.

B) O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão.

C) A notificação Preliminar será enviada aos Contribuintes quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição.

D) Após a emissão do Auto de Infração contra o Contribuinte, somente poderá ser apresentada a Defesa após o depósito do montante apurado pela Autoridade.

E) Se o Auto de Infração contiver qualquer omissão de informações deverá ser considerado nulo e o procedimento reiniciado.

#Questão 1026421 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com base nos termos do Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A averiguação preliminar pode culminar em processo ético, multa ou restrição de direitos.
( ) É vedado ao gestor público receber auxílio-transporte, hospedagem e demais recursos financeiros ou favores de particulares que possam gerar dúvidas quanto a sua probidade ou imparcialidade.
( ) Usar informações privilegiadas obtidas em âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, amigos ou de terceiros é vedado ao agente público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – F – F.

B) V – V – F.

C) F – F – V.

D) F – V – V.

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