Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1030055 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Segundo a Lei Complementar estadual n° 268/2018, o policial civil portador de neoplasia

A) é considerado incapaz definitivamente para o serviço policial, independentemente do grau da malignidade, mas terá direito a ser readaptado em outro cargo compatível com a sua capacidade laborativa.

B) de elevado grau de malignidade será automaticamente considerado inapto para o trabalho policial, devendo ser aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço na carreira policial.

C) de elevado grau de malignidade será automaticamente considerado inapto para o trabalho policial, devendo ser aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público.

D) de baixo grau de malignidade não será considerado incapaz definitivamente para o serviço policial, desde que a sua capacidade laborativa não tenha sido prejudicada pela doença ou pelos efeitos colaterais do tratamento.

E) de grau médio ou elevado de malignidade será considerado definitivamente inapto para o serviço policial, mas terá direito à readaptação para cargo administrativo dentro da Polícia Civil.

#Questão 1030056 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Nos termos da Lei Complementar estadual n° 54/2001, concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva do servidor para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data

A) do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.

B) da realização da perícia ou início da incapacidade, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.

C) do evento que originou a incapacidade ou da data do requerimento, se este tiver sido formulado em até 30 (trinta) dias.

D) da realização da perícia ou da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.

E) da realização da perícia ou da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 60 (sessenta) dias.

#Questão 1030057 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Para fins da Lei Complementar estadual n° 54/2001 (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência), no tocante à contribuição ordinária para o plano de custeio, o percentual de desconto poderá incidir, entre outras verbas, sobre

A) as diárias de viagem.

B) a indenização de transporte.

C) o salário-família.

D) o abono de permanência.

E) os adicionais de caráter individual.

#Questão 1030058 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Cícera é servidora pública estadual e promoveu uma representação a Narciso, seu superior hierárquico, a respeito de irregularidade na repartição cometida por Nerceu, também servidor e subordinado de Narciso. Nessa situação hipotética, e considerando o que dispõe a Lei Complementar estadual n° 53/2001, é correto afirmar que Narciso

A) nada poderá fazer, uma vez que não é da sua competência determinar a apuração dos fatos.

B) deverá mandar instaurar um inquérito policial para apuração dos fatos.

C) será considerado co-autor se não tomar as providências necessárias à apuração dos fatos.

D) deverá comunicar diretamente ao Governador do Estado, caso Nerceu tenha cometido falta grave.

E) tem o dever de comunicar o Secretário de Estado, caso Nerceu tenha cometido falta leve ou de média gravidade.

#Questão 1030059 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Herculano é servidor público do Estado de Roraima e trabalha habitualmente em uma atividade perigosa e em local insalubre. Segundo a Lei Complementar estadual n° 53/2001, nessa hipótese, Herculano

A) faz jus ao recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

B) deverá optar por receber apenas um dos adicionais, ou de insalubridade ou de periculosidade.

C) tem direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, que não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

D) tem direito apenas ao adicional de insalubridade no percentual de dez, vinte ou trinta por cento, de acordo com os graus mínimo, médio e máximo.

E) deverá receber, além do adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade correspondente ao percentual de dez por cento, calculado sobre o seu vencimento.

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