Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1030049 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

A) É assegurado ao policial civil aposentado e nomeado para cargo de provimento em comissão optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo efetivo, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) incidentes sobre a remuneração do cargo comissionado.

B) A função policial é considerada perigosa e de natureza eminentemente social, para todos os efeitos legais.

C) É proibido ao policial civil exercer outra função remunerada, mesmo que haja compatibilidade de horário ou possa vir de encontro aos interesses da administração, sem exceções.

D) O policial civil poderá se afastar do exercício do cargo, unicamente com prejuízo de seus vencimentos para concorrer a cargo público ou exercer mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

E) O policial civil, em atividade ou não, tem direito à identificação funcional equivalente à identidade civil e livre porte de arma.

#Questão 1030050 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Segundo a Lei Complementar n° 53/2001, o retorno à atividade do servidor aposentado no interesse da administração, desde que estável quando na atividade e que haja cargo vago, dentre outras exigências estabelecidas na referida Lei, configura a

A) readaptação.

B) reversão.

C) reintegração.

D) recondução.

E) disponibilidade.

#Questão 1030051 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Roraima, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Conforme disposto na Constituição do Estado de Roraima, nas suas atividades produtivas a serem desenvolvidas no Território Estadual, dentre outros, deverá observar o princípio da

A) autodeterminação dos povos.

B) solução pacífica dos conflitos.

C) função social da propriedade.

D) garantia do desenvolvimento nacional.

E) não intervenção.

#Questão 1030053 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

A delegação de competências, nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 498/2005, deve ser feita por meio de

A) lei ou resolução.

B) decreto ou portaria.

C) decreto ou resolução.

D) portaria ou resolução.

E) ato delegativo ou deliberativo.

#Questão 1030054 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Nos termos da Lei Estadual de Roraima n° 418/2004, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

A) ser tratado de forma honrada e diferenciada pelas autoridades e servidores, que deverão orientar e auxiliar o cidadão no exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e ter ativa participação nas decisões proferidas.

C) formular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão e dos recursos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E) ser comunicado previamente sobre todos os atos e decisões processuais a serem praticados que possam lhe ser desfavoráveis.

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