Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1030042 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Quadrix, 2022, SEDF, Administração

#Questão 1030045 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

O Regime Disciplinar instituído pela Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar Estadual n° 055/2001) estabelece como dever funcional do policial civil

A) acumular cargos públicos, a partir da autorização de seu superior hierárquico, havendo compatibilidade de horários.

B) obediência às ordens legais de superiores hierárquicos, podendo questioná-las posteriormente, caso entenda cabível.

C) requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas na condução de suas investigações.

D) guardar sigilo sobre assuntos da administração e das investigações policiais de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

E) expedir intimações e determinar, em caso de não comparecimento, a condução coercitiva.

#Questão 1030046 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

Os atos praticados no âmbito do processo administrativo deverão, nos termos da Lei Estadual n° 418/2004,

A) ter a firma reconhecida, obrigatoriamente, para que não haja dúvida de autenticidade.

B) ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C) ter suas páginas numeradas sequencialmente, rubricadas pelo servidor responsável e vistadas por seu superior hierárquico.

D) ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior e se não houver disposição específica.

E) ser praticados em qualquer repartição pública, não sendo necessário cientificar o interessado do local de realização.

#Questão 1030047 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

A Lei Estadual n° 499/2005 determina que a coordenação direta das Relações Públicas e da Ouvidoria do Estado cabe

A) à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica.

B) ao Governador do Estado.

C) à Casa Civil.

D) à Assessoria de Imprensa.

E) à Secretaria de Segurança Pública.

#Questão 1030048 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Nos processos administrativos, conforme determinação da Lei Estadual n° 418/2004, dentre outros, será observado o seguinte critério:

A) atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências.

B) cobrança de despesas processuais, conforme definidas em lei.

C) impulsão, de ofício, do processo administrativo, vedada a atuação dos interessados.

D) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

E) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim particular a que se destina, e facultativa a aplicação retroativa de nova interpretação.

Questões de Legislação Estadual do ano 2022

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