Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1030032 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

O Estado do Rio Grande do Sul instituiu, através da Lei nº 11.179/1998, a Consulta Popular. Sobre ela, analise as assertivas abaixo:
I. Através da consulta popular a população auxilia na definição de parte dos investimentos e serviços que constarão no orçamento do Estado.
II. A consulta popular é realizada uma vez a cada quatro anos.
III. A consulta popular é realizada anualmente.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas I e III.

#Questão 1030033 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

No que se refere às normas relativas à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual – LRF-E (Lei Complementar nº 14.836/2016), analise as assertivas a seguir:
I. A geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
II. As normas se aplicam aos três poderes do Estado, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, além das fundações públicas e autarquias.
III. O processo relativo à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação governamental, como referido, deve ser acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes.
IV. Constituição ou aumento do capital de empresa que não seja de caráter comercial ou financeiro.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e IV.

E) Apenas I e III.

#Questão 1030039 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Sobre o inquérito administrativo, previsto na Lei Estadual Complementar nº 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a alternativa correta.

A) O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, vedada a produção de provas ex officio, devendo estas ser produzidas pelo denunciante ou pelo acusado, se houver, ou a requerimento da parte com legitimidade para tanto.

B) É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de provas periciais.

C) Quando o inquérito administrativo for precedido de sindicância, o relatório desta integrará a instrução do processo como prova documental.

D) Só será admitida a intervenção de procurador, no processo disciplinar, antes da apresentação do respectivo mandato, revestido das formalidades legais.

E) Será deferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimentos especializados de peritos.

#Questão 1030040 - Legislação Estadual, Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos

Ocorrerá aposentadoria compulsória de servidor público na seguinte hipótese:

A) quando o servidor sofrer acidente em serviço e, em decorrência disso, não seja mais capaz de exercer sua função.

B) quando o servidor for acometido por moléstia incurável.

C) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher.

D) quando o servidor completar 70 anos de idade.

#Questão 1030041 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Professor - Química

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