Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1029962 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

De acordo com a Lei nº 15.612/2021, terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

A) Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

B) Pais ou responsáveis por pessoa portadora de deficiência física ou mental, atestado por perícia médica realizada por médico do Instituto Geral de Perícias (IGP).

C) Gestantes e lactantes.

D) Desempregados ou pessoas em situação de vulnerabilidade social, desde que comprovada a situação de calamidade.

E) Pessoa assistida por defensor público.

#Questão 1029963 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

Em relação aos prazos previstos na Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.

A) Os prazos processuais se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

B) Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão os dias corridos, sem levar em consideração se úteis ou não, salvo disposição expressa em sentido contrário.

C) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

D) Não haverá prorrogação de prazo mesmo se o primeiro dia útil seguinte cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

E) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

#Questão 1029964 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

A Lei nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com essa lei, o processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. São princípios estabelecidos na referida lei:

I. A juridicidade e o interesse público.
II. A segurança jurídica.
III. A consensualidade administrativa.
IV. A modernização e a desburocratização dos procedimentos administrativos, inclusive mediante a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário quanto para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

Quais estão corretos?

A) Apenas I e II.

B) Apenas III e IV.

C) Apenas I, II e III.

D) Apenas II, III e IV.

E) I, II, III e IV.

#Questão 1029967 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Administração

Relativamente à Lei nº 15.473/2020, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Ipê Saúde, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. Promoção por antiguidade.
2. Promoção por merecimento.
3. Progressão.

Coluna 2
( ) Resulta de um processo de avaliação do servidor que dimensione seu desempenho e qualificação profissional.
( ) Será determinada pelo tempo em número de dias de efetivo exercício no cargo e no grau a que pertencer o servidor.
( ) Constitui a passagem do servidor de um nível de vencimentos para outro dentro do mesmo cargo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Ipê Saúde.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) 1 – 2 – 3.

B) 2 – 1 – 3.

C) 3 – 1 – 2.

D) 1 – 3 – 2.

E) 2 – 3 – 1.

#Questão 1029968 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Administração

Podem ser inscritos, junto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Ipê Saúde, como dependentes e sob responsabilidade do segurado, conforme Lei Complementar nº 15.145/2018, EXCETO:

A) Companheiro, independentemente da identidade ou oposição de sexo, que mantenha união estável, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, nos termos do § 3º do Art. 226 da Constituição Federal, ressalvado quando este detiver vínculo na condição de segurado.

B) Filho solteiro menor de 18 anos e não emancipado.

C) Ex-cônjuge ou ex-convivente que perceba pensão alimentícia, fixada em processo judicial ou escritura pública, ressalvado quando este detiver vínculo na condição de segurado.

D) Enteado solteiro sob condição de invalidez, quando devidamente habilitado pelo segurado, curador ou representante legal, em vida, nessa condição.

E) Estudante de ensino regular, até o implemento dos 21 (vinte e um) anos de idade.

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