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Questões de Legislação Estadual do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1026275 - Legislação Estadual, Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Carla é servidora pública no estado de Goiás e, ao receber seu demonstrativo de pagamento, percebeu que o salário-base informado no documento é inferior ao salário-mínimo. Contudo o valor final recebido, somado aos demais vencimentos, perfez montante superior ao mínimo legal. Analisando a Lei Estadual nº 20.756/2020, Carla alega que o salário-base deveria ser reajustado ao mínimo legal, tendo em vista existir expressa previsão em lei. Considerando a referida lei e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A) Se a remuneração total de Carla, somados todos os vencimentos, atingir o mínimo legal, não caberá complemento do salário-base da servidora.

B) Se o salário base de Carla não atinge o mínimo legal, ele deverá ser complementado, independentemente do valor da remuneração total.

C) O valor do subsídio ou da remuneração total não pode ser complementado nesses casos, sendo necessário readequar o valor do salário-base.

D) Se Carla exercer atividade somente durante meio período, sua remuneração poderá ser inferior ao mínimo legal, sendo necessário observar a proporcionalidade das horas trabalhadas.

E) O salário de Carla poderá variar de acordo com as horas trabalhadas e as funções desempenhadas, sendo desnecessário observar o mínimo legal nesses casos.

#Questão 1026337 - Legislação Estadual, Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), FEPESE, 2022, FAPESC, Analista de Informática

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

A) O instituto da remoção, a pedido, não é aplicável ao servidor público em estágio probatório.

B) O servidor em estágio probatório será entrevistado, semestralmente, acerca do processo de acompanhamento do seu desempenho, e poderá, no prazo de até 15 dias, interpor recurso contra a decisão da comissão avaliadora.

C) O afastamento para frequência a cursos, por período determinado e sem perda de direitos, implicará a comprovação de frequência e aproveitamento, assim como o compromisso de permanecer no serviço público, por igual período.

D) O servidor que for preso preventivamente, em processo no qual não haja ação penal em trâmite, poderá, por decisão da autoridade superior do órgão, ser afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.

E) Quando por motivo de doença e limitadas as cinco dias, as faltas ao serviço público poderão ser justificadas para fins disciplinares, por meio da apresentação de atestado médico particular.

#Questão 1026338 - Legislação Estadual, Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), FEPESE, 2022, FAPESC, Analista de Informática

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

A) A marcação diária do cartão de ponto deve ser feita pela chefia mediata do servidor público.

B) A hora noturna, que será retribuída em 30% a mais que o horário normal, é aquela prestada entre as 22 horas e as 7 horas do dia seguinte.

C) O servidor público efetivo, após dois anos de tempo de serviço, adquire a estabilidade funcional que o impede de ser exonerado ou demitido, senão por meio de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.

D) Verificada acumulação ilícita de cargos públicos, e provada a boa fé, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 15 dias.

E) Salvo por questões de saúde, a jornada normal de trabalho do servidor público não poderá ser reduzida.

#Questão 1026339 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2022, FAPESC, Analista de Informática

De acordo com o Decreto Estadual no 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina, compete à Diretoria de Administração da Fapesc:
1. cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as decisões do presidente e da Diretoria Executiva.
2. movimentar as contas bancárias, juntamente com o presidente.
3. emitir pareceres, preliminar e conclusivo, acerca das sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Fapesc.
4. substituir o presidente em seus impedimentos e ausências, quando designada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 1026340 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2022, FAPESC, Analista de Informática

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Estadual nº 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina.

A) As reuniões extraordinárias somente poderão ser convocadas a requerimento de, no mínimo, cinco conselheiros.

B) As reuniões ordinárias do Conselho Superior ocorrerão uma vez por trimestre, e as extraordinárias, uma vez por semestre.

C) As decisões do Conselho Superior serão formalizadas por meio de resoluções.

D) Cada conselheiro terá um suplente, que será nomeado pelo presidente da Fapesc após aprovação, por maioria absoluta, do Conselho Superior.

E) A reunião do Conselho Superior terá início em primeira convocação pelo quórum da maioria simples dos seus membros, ou, em segunda convocação, com a presença de um terço dos conselheiros.

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