Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1029788 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ao entrar em exercício, o(a) servidor(a) nomeado(a) para cargo de provimento efetivo ficará sujeito(a) a estágio probatório pelo período de

A) três anos, o qual considera todos os períodos de licenças e demais afastamentos.

B) três anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, inclusive os previstos constitucionalmente.

C) dois anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmente.

D) três anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmente.

E) dois anos, o qual considera todos os períodos de licenças e demais afastamentos.

#Questão 1029789 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

À luz da Constituição do Estado de Rondônia, compete ao estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre

A) o cumprimento desta Constituição.

B) as custas dos serviços forenses.

C) a criação dos seus serviços.

D) a administração dos seus serviços.

E) a organização dos seus serviços.

#Questão 1029810 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul), FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994), o prazo de validade do concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de até

A) dois (2) anos, improrrogável.

B) três (3) anos, improrrogável.

C) quatro (4) anos, improrrogável.

D) dois (2) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, no interesse da Administração.

E) dois (2) anos, prorrogável uma única vez, por um (1) ano, no interesse da Administração.

#Questão 1029811 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução do processo, a Administração deverá decidir no prazo de até

A) 30 (trinta) dias, improrrogável.

B) 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.

C) 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogável.

D) 60 (sessenta) dias, improrrogável.

E) 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), havendo motivo justificado.

#Questão 1029814 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Assinale a alternativa correta em relação às regras previstas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre saúde.

A) A repartição dos recursos financeiros transferidos pelo Estado aos Municípios tem como critérios prioritários o número de habitantes e as condições de execução das ações e dos serviços públicos de saúde dos Municípios.

B) É vedado ao Estado conceder estímulos especiais às pessoas físicas que doarem órgãos passíveis de transplante quando de sua morte.

C) A organização, o financiamento, o controle e a gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado, bem como do Sistema Estadual de Informações em Saúde, é matéria reservada à lei ordinária.

D) O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, exclui o dever do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade.

E) O Estado pode destinar recursos públicos, sob forma de auxílio ou subvenção, a entidades privadas com fins lucrativos.

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