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Questões de Legislação Estadual do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1026270 - Legislação Estadual, , INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Sobre as secretarias de Estado e suas competências, considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 20.491/2019, assinale a alternativa INCORRETA.

A) À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete a execução das atividades de defesa do meio ambiente e de segurança de aquavias estaduais.

B) À Secretaria de Estado da Saúde compete a formulação e a execução da política estadual de saúde pública.

C) À Secretaria de Estado da Economia compete a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico.

D) À Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação compete a promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão.

E) À Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços compete a formulação e execução da política estadual de atração de investimentos nacionais e internacionais, a prospecção e o apoio ao investidor.

#Questão 1026271 - Legislação Estadual, Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Acerca do tempo de serviço do servidor público, de acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Quando o registro da frequência ou a folha de pagamento não oferecerem dados suficientes que permitam uma segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão responsável pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, aos assentamentos. ( ) No caso de licença para tratar de interesses particulares, o tempo da licença será computado uma vez ao ano e não deve exceder dez dias corridos. ( ) Será contado, para efeito de disponibilidade, o tempo de serviço prestado à instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público. ( ) Não será computado, para qualquer efeito, o tempo da licença por motivo de afastamento do cônjuge.

A) F – V – F – F.

B) V – F – F – V.

C) F – V – V – V.

D) V – F – F – F.

E) F – F – V – V.

#Questão 1026272 - Legislação Estadual, , INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

A Lei Estadual nº 18.456/2014 dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração. Considerando o que prevê a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Consideram-se assédio moral, em especial, as ações, os gestos e as palavras que, praticados de maneira reiterada, impliquem relegar o agente público ao ostracismo.

B) A receita proveniente das multas impostas será revertida e aplicada, preferencialmente, em programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional de agentes públicos.

C) As penalidades aplicáveis em caso de prática de assédio moral são repreensão, suspensão, multa e demissão.

D) A pena de multa poderá ser aplicada cumulativa ou isoladamente com as demais sanções, exceto no caso de demissão.

E) A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.

#Questão 1026273 - Legislação Estadual, , INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual e o disposto na Lei Estadual nº 18.672/2014, assinale a alternativa correta.

A) Para a aplicação das sanções, serão levadas em consideração a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator, mas não a situação econômica do infrator, em razão do princípio da isonomia.

B) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada em razão da área de atuação da autoridade.

C) O procedimento preliminar investigatório será conduzido por 1 (um) ou mais servidores públicos estáveis ou empregados públicos com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício.

D) A citação da pessoa jurídica no processo administrativo não poderá ser realizada por via postal, em razão da natureza da investigação.

E) Nos casos previstos na referida lei, não cabe a desconsideração da personalidade jurídica nem o acordo de leniência.

#Questão 1026274 - Legislação Estadual, Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Considerando o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 sobre a instrução no processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão não podem ser realizadas de ofício, dependendo do requerimento dos interessados. ( ) O comparecimento à consulta pública durante a instrução confere, por si, a condição de interessado do processo ao terceiro, abrindo prazo para manifestação. ( ) Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados dispensam a indicação do procedimento adotado. ( ) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

A) F – V – V – V.

B) V – F – F – F.

C) V – V – F – F.

D) F – F – F – V.

E) F – V – V – F.

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