Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1029614 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

#Questão 1029615 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amazonas, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

José, Delegado de Polícia do Estado do Amazonas, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD), que culminou com a aplicação da penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias. Seis anos depois, José pretende requerer a revisão do PAD para comprovar sua inocência.

De acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.271/94), é correto afirmar que o PAD

A) poderá ser revisto por iniciativa exclusiva de José, vedado o pedido de revisão formulado por cônjuge ou parentes, pois se trata de direito personalíssimo.

B) poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência de José.

C) poderá ser revisto pela simples alegação de injustiça da penalidade, independentemente de novos elementos, que serão produzidos durante a revisão.

D) poderá ser revisto mediante pedido que será dirigido à autoridade diversa que tiver proferido a decisão e o processamento será feito por comissão com cinco delegados.

E) não poderá ser revisto administrativamente, pois já transcorreu o prazo legal para revisão que é de cinco anos, mas José pode a qualquer momento ajuizar ação judicial para desconstituir a condenação.

#Questão 1029620 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Tocantins, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Com relação às disposições do Regimento Interno do Conselho Superior da DP/TO, assinale a opção correta.

A) Não se admite manifestação de cidadãos nas sessões do Conselho Superior.

B) Em caso de impedimento do defensor público-geral, o corregedor-geral assumirá a presidência do Conselho Superior.

C) A qualquer membro do Conselho Superior é facultado propor recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública para o desempenho de suas funções.

D) Os prazos recursais e outros estabelecidos nas decisões do Conselho Superior começarão a correr no dia da intimação da parte interessada.

E) Os atos normativos e deliberativos do Conselho Superior serão formalizados por meio de regulamento.

#Questão 1029636 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FAURGS, 2022, SES-RS, Psicólogo - Edital nº 15

Conforme previsto na Portaria de Consolidação nº 1 da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, o envio das informações de produção da Atenção Primária à Saúde para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) deve ocorrer no mês subsequente à sua realização, até o

A) quinto dia útil.

B) décimo dia útil.

C) décimo-quinto dia útil.

D) penúltimo dia útil.

E) último dia útil.

#Questão 1029637 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FAURGS, 2022, SES-RS, Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15

A auditoria em saúde do Estado do Rio Grande do Sul, segundo o Decreto Estadual nº 38.546/1998, é instituída e regulamentada expressamente

A) pelo Sistema Estadual de Auditoria.

B) pelo Centro Permanente de Auditoria.

C) pelo Tribunal de Contas do Estado.

D) pela Rede de Vigilância e Auditoria.

E) pela Procuradoria-Geral do Estado.

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