Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1029526 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a iniciativa de lei para dispor acerca da

A) criação e extinção de cargos das secretarias dessa assembleia, bem como da fixação dos respectivos vencimentos.

B) criação e estruturação das secretarias de estado.

C) criação e extinção de cargos na administração direta, autárquica e fundacional do estado.

D) fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado.

E) organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do estado e da Defensoria Pública.

#Questão 1029527 - Legislação Estadual, Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

Suponha que, por decisão administrativa, a demissão de determinado funcionário público civil do estado de Pernambuco tenha sido considerada ilegal. Nessa situação, o funcionário deverá ser

A) reintegrado, sem o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

B) reintegrado, com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

C) revertido, sem o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

D) revertido, com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

E) aproveitado, sem o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

#Questão 1029528 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos ocupantes do cargo de agente de segurança penitenciária do estado de Pernambuco é regido por princípios e diretrizes. Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 150/2009, o que prevê a garantia de revisão do PCCV, para sua adequação às novas necessidades, é a

A) equidade.

B) flexibilidade.

C) universalidade.

D) participação na gestão.

E) equivalência de cargos.

#Questão 1029529 - Legislação Estadual, Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

De acordo com o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Pernambuco (Decreto n.º 46.852/2018), são considerados recursos públicos
I bens móveis de que o estado detenha posse provisória;
II suprimentos de escritório;
III jornada de trabalho, compreendida como o horário de expediente do agente público;
IV direito intangível adquirido com recursos financeiros oficiais.
Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e III estão certos.

B) Apenas os itens II e IV estão certos.

C) Apenas os itens I, II e III estão certos.

D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 1029530 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

O Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Pernambuco, em regra e em cada ano civil, veda o recebimento de brindes cujo valor comercial ultrapasse

A) 50 reais.

B) 80 reais.

C) 100 reais.

D) 150 reais.

E) 180 reais.

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