Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1026154 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

À Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia, compete:
I. Dar cumprimento a mandado de prisão em desfavor do policial civil.
II. Propor o afastamento preventivo do servidor policial civil, fundamentado pelo Corregedor-Chefe, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de eventual prática de transgressão grave que lhe tenha sido imputada.
III. Decretar busca e apreensão nos procedimentos legais da área de sua competência.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) apenas I.

B) apenas II.

C) apenas III.

D) apenas I e II.

E) I, II e III.

#Questão 1026170 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Considere que, por necessidade do serviço, um agente público prestou serviço de forma extraordinária pelo período de uma semana. Com base no Estatuto dos Servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A) a gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga em valor fixo e por dia de trabalho prorrogado.

B) o período de trabalho também poderia ser prorrogado por decisão do servidor público, sempre que a medida atender de forma indireta o interesse público.

C) o servidor fará jus ao recebimento de gratificação por serviço extraordinário, pois o Estatuto não prevê a possibilidade de instituição do sistema de compensação de horas.

D) caso tenha sido instituído sistema de compensação de horas, não será necessário o pagamento de horas extraordinárias.

E) a prestação de serviço extraordinário deverá contar com a concordância do servidor e não poderá exceder 4 (quatro) horas diárias de trabalho.

#Questão 1026172 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Pernambuco, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

Está previsto na Constituição do Estado de Pernambuco que o Estado exerce em seu território todos os poderes que explícita ou implicitamente não lhe sejam vedados pela Constituição da República.
Assim, é INCORRETO afirmar que

A) é competência comum do Estado e dos Municípios cuidar da saúde e assistência públicas.

B) é competência comum do Estado e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C) é competência comum do Estado e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

D) é competência comum do Estado e dos Municípios instituir impostos sobre Produtos Industrializados e Imposto Territorial Rural.

E) é competência comum do Estado e dos Municípios combater todas as formas de violência contra a mulher e de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional.

#Questão 1026174 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Tendo em vista o Regimento Interno da Faculdade de Música do Estado do Espírito Santo “Maurício de Oliveira”, são atribuições do assessor especial, EXCETO

A) realizar estudos, pareceres e elaborar relatórios.

B) assessorar tecnicamente o Diretor Geral da FAMES.

C) conduzir programas e projetos especiais a cargo da FAMES.

D) assessorar tecnicamente as unidades organizacionais da FAMES.

E) estabelecer e aprimorar o fluxo de comunicação com diferentes públicos.

#Questão 1026175 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Tendo em vista o Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, são deveres do servidor público, EXCETO

A) fornecer, quando requerido e autorizado por lei, informações precisas e corretas.

B) revisar as normas que dispõem sobre conduta ética na administração pública estadual.

C) tratar com cortesia, urbanidade e atenção os demais servidores públicos e os usuários do serviço público.

D) respeitar a hierarquia, porém sem temor de representar contra qualquer superior que atente contra algum regulamento.

E) verificar, diante de qualquer situação, se há conflito com os princípios e as diretrizes do Código e questionar se seu ato viola lei ou regulamento.

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