Questões de Legislação Estadual do ano 2022

De acordo com a Lei Orgânica do município de Jequié/BA, analise as afirmativas a seguir.

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

III. Nomear ruas, logradouros e obras públicas, com nome de pessoas vivas.

É VEDADO ao município de Jequié/BA o que se afirma em

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item. 

A recondução consiste na reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por meio de decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item. 

Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o servidor poderá aproveitar o prazo e a pontuação do estágio probatório de um cargo para o outro cargo. 

De acordo com a Resolução AGE nº 007/2019, a vistoria da instalação predial é um procedimento a ser efetuado pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para verificação da efetivação da ligação do esgoto do imóvel, possibilitando a conexão à rede pública. Caso não haja a solicitação de vistoria de instalação predial dentro do prazo previsto, a Corsan passará a cobrar mensalmente a disponibilidade do serviço de esgotamento sanitário até o pedido de vistoria de instalação predial pelo usuário para a conexão do imóvel à rede de esgotamento. Diante do exposto, assinale a alternativa correta a respeito da cobrança que será aplicada.

A aplicação de censura pública, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do Estado do Espírito Santo, requer o(a)