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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

#Questão 719038 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que

A) os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais só serão permitidos para atividades de agricultura urbana.

B) os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 250 m2 visando ampliar a doação de áreas públicas para o município.

C) os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais seguem os mesmos requisitos das áreas de adensamento urbano.

D) os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 1 000 m2 e só será permitido o loteamento para uso residencial.

E) não são permitidos loteamentos nas áreas consideradas de proteção aos mananciais.

#Questão 719039 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A participação pública é um dos instrumentos utilizados para subsidiar a tomada de decisão do órgão ambiental em processos de licenciamento ambiental. Segundo o Decreto Estadual n.º 1.777-R, de 2007, são consideradas formas de participação pública:

A) consulta pública e audiência pública, apenas.

B) consulta pública e audiência pública, apenas.

C) consulta técnica, consulta pública e audiência pública.

D) consulta técnica e audiência pública, apenas.

E) consulta prévia ambiental, consulta pública e audiência pública.

#Questão 719040 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

No Estado do Espírito Santo, os valores arrecadados com a cobrança pela utilização de recursos hídricos serão aplicados obrigatoriamente

A) na bacia hidrográfica que contenha áreas de preservação permanente, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

B) na bacia hidrográfica que apresente degradação ambiental ocorrida por lançamentos de efluentes, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

C) nos municípios que apresentarem maior vulnerabilidade em relação à qualidade da água, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

D) na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados em projetos incluídos no Plano de Bacia.

E) na bacia hidrográfica em que foram gerados e, excepcionalmente, a critério do executivo, em municípios carentes, mesmo fora do local onde os recursos foram gerados.

#Questão 719041 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância das normas ambientais, do Estado do Espírito Santo, vigentes, tais como

A) Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância das normas ambientais, do Estado do Espírito Santo, vigentes, tais como

B) funcionar nos municípios estabelecimentos, obras ou serviços em áreas de adensamento urbano.

C) transformar uma área rural em uma área própria para a ocupação humana urbana.

D) adotar medidas de precaução quando há interrupção intermitente do abastecimento público de água.

E) causar poluição sonora em níveis tais que resultem em danos à saúde humana, não sendo necessária a observação dos impactos à flora e à fauna.

#Questão 719042 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Segundo a Lei Estadual n.º 5.361/96, que dispões dobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo:

A) Florestas de Preservação Ambiental são formações florestais implantadas onde as possibilidades de seu uso são diversas, podendo ou não variar em relação ao tempo e espaço, ou seja, podem ser obtidas de uma só vez, ou paulatinamente, ao longo dos anos. Destinam-se, basicamente, ao sistema produtivo direto, mas, em simultâneo ou não, podem produzir benefícios ambientais e culturais.

B) Florestas de Conservação são aquelas onde se permite a utilização direta dos recursos florestais, exclusivamente, de maneira sustentada, ou seja, não comprometendo a sua perpetuação, mantendo ou mesmo maximizando os seus benefícios ambientais.

C) Recuperação Florestal é a recuperação através de práticas ecológicas e silviculturais do ecossistema, onde se restaura a sua forma, estabelecendo-se ou ficando muito próximo, principalmente, de sua composição e diversidade de espécies, estrutura trófica, fisionomia e dinâmica original.

D) Restauração Florestal é o resultado da integração de práticas ecológicas e silviculturais, que promovam a restauração ou a reabilitação de ecossistemas degradados.

E) Reabilitação Florestal compreende um fragmento florestal de qualquer área de vegetação natural contínua (independentemente do seu estágio sucessional), interrompida por barreiras antrópicas (estradas, culturas agrícolas, etc.) ou naturais (lagos, outras formações vegetais, etc.), que sofra diminuição significativa do fluxo de animais, pólen e/ou sementes.

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