Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

#Questão 537750 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Advogado

“O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário” corresponde à definição de

A)

função pública.

B)

função pública ou emprego público.

C)

emprego público.

D)

cargo público.

E)

cargo público ou emprego público.

#Questão 537752 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Advogado

Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de

A)

repreensão.

B)

demissão a bem do serviço público.

C)

suspensão.

D)

advertência.

E)

multa de 5 salários-mínimos.

#Questão 537754 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Advogado

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a lei do Estado de São Paulo a respeito das aposentadorias.

A)

O funcionário público em disponibilidade, nos termos da referida lei, não poderá ser aposentado por invalidez.

B)

O provento da aposentadoria poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percebidas pelo funcionário, nas hipóteses taxativas previstas na lei.

C)

A aposentadoria compulsória será concedida ao servidor aos 65 anos e à servidora aos 60 anos de idade.

D)

A aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.

E)

Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida geral, não será extensiva ao provento do aposentado, que dependerá de reajuste a ser determinado pelo governo estadual.

#Questão 538127 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Analista de Suporte Administrativo I

#Questão 538129 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Analista de Suporte Administrativo I

O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha sobre

A)

fixação de remuneração para cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

B)

criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

C)

organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União.

D)

criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

E)

nomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

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