Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

é de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu.

poderá também ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.

não abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.

não abrange os titulares de cargos vitalícios da Administração direta, suas autarquias e fundações.

goza de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira.

por ser considerada entidade sem fins lucrativos, está dispensada de observar o procedimento licitatório para a aquisição de bens.

está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

não pode atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas mediante contratos ou convênios.

deve submeter ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho.

da Fundação PROCON ou de associações de defesa do consumidor constituídas há mais de um ano.

da Fundação PROCON ou de entidades de utilidade pública de defesa do consumidor após aprovação do Conselho Curador.

da Fundação PROCON ou de órgãos ou entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a defesa do consumidor.

da Secretaria a que a Fundação PROCON está vinculada.

exclusivamente da Fundação PROCON.

multiplano.

multicontribuição.

multipatrocinada.

multiopção.

multiportfólio.

da Cultura.

da Justiça e da Defesa da Cidadania.

do Desenvolvimento Econômico.

do Desenvolvimento Social.

da Gestão Pública.