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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

#Questão 539833 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A Lei Complementar no 323, de 27.10.2010, entre outros assuntos, regula o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI) no município de São José do Rio Preto. Segundo o referido ato legal,

A) para a finalidade de determinação do valor do imposto, serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

B) para a finalidade de determinação do valor do imposto, serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

C) a dação do imóvel em pagamento não se inclui entre as hipóteses de incidência do imposto.

D) o imposto incide sobre a transmissão de quaisquer bens imóveis e de direitos reais sobre eles à alíquota de 10%.

E) o imposto incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital quando essas tiverem como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

#Questão 539837 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A Lei Complementar no 96, de 29 de dezembro de 1998 (com suas alterações posteriores), regula o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de São José do Rio Preto. O referido ato legal estabelece que

A) a base de cálculo do IPTU é o valor de mercado do imóvel, comprovado por meio de laudo assinado por três peritos responsáveis.

B) o referido imposto deve ser quitado pelo contribuinte nos prazos legais, juntamente com a taxa de incêndio lançada pela administração municipal.

C) o contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, nos termos da legislação tributária e civil vigentes.

D) as alíquotas incidentes sobre o imóvel serão iguais, estando o imóvel construído ou não.

E) o IPTU incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana ou urbanizável, seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo- -vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.

#Questão 539839 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A Lei Complementar no 178/2003 (com suas alterações posteriores) estabelece que

A) são isentas do ISSQN todas as prestações de serviços efetuadas por meio de cooperativas de prestação de serviços, já que essas entidades têm imunidade prevista na Constituição Federal.

B) são irrelevantes, para a caracterização do fato gerador do ISSQN, a natureza ou validade jurídica das operações ou dos atos praticados.

C) as instituições financeiras e empresas seguradoras não podem ser responsáveis pela retenção do ISSQN, já que o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, bem como os depósitos bancários, não estão no campo de incidência do referido imposto.

D) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas, não está obrigada a efetuar a retenção do imposto como responsável tributário, em virtude de sua condição de empresa imune ao ISSQN.

E) a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, não sendo autorizada a dedução de descontos concedidos pelo prestador na nota fiscal de serviços (descontos incondicionais).

#Questão 539841 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

São isentos do ISSQN no município de São José do Rio Preto, segundo a Lei Complementar no 178/2003 e suas alterações posteriores:

A) quaisquer prestações de serviços de construção civil.

B) os profissionais autônomos, desde que inscritos no Cadastro Municipal Mobiliário, há mais de cinco (5) anos.

C) a impressão de jornais, livros e periódicos feita por empresas que respondem pela prestação de serviços gráficos a terceiros.

D) os serviços desenvolvidos ou cujo resultado se verifique no Município, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

E) as apresentações de música popular, concertos, recitais, espetáculos folclóricos e populares, realizadas em caráter temporário e com fins exclusivamente beneficentes.

#Questão 539843 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A Lei Complementar no 178, de 29.12.2003 (e suas alterações posteriores), regula a instituição do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de São José do Rio Preto. Sobre a incidência do ISSQN, é correto afirmar que o imposto incide sobre

A) os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, somente quando esses sejam a atividade preponderante do estabelecimento prestador.

B) os livros, jornais ou periódicos e/ou o papel destinado à sua impressão.

C) a exportação de serviços para o exterior do país.

D) os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, em relação aos tomadores domiciliados no Município.

E) os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, a menos que envolva o fornecimento concomitante de mercadorias, caso em que essa incidência não ocorrerá.

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