Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

#Questão 539399 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário, lotada na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo. Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em uma empresa que vende equipamentos de informática, na qual trabalha algumas horas por semana, sem prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho e de suas atividades no cargo público, que são devidamente observadas. Joana decide participar de licitação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pretende adquirir computadores e impressoras. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Maria

A) pode permitir que a empresa participe do certame, pois o Estatuto somente vedaria a relação comercial se a empresa de Maria fosse de natureza industrial ou bancária, o que não é o caso.

B) pode permitir que a empresa participe do certame, pois ao funcionário público somente é vedado receber subvenções ou outros valores de forma não onerosa, podendo, portanto, estabelecer relação comercial com o Tribunal de Justiça.

C) não deve permitir que a empresa participe do certame, se a aquisição for destinada para uso na unidade em que está lotada; caso seja o equipamento destinado a outras unidades, não há vedação estatutária.

D) não deve permitir que a empresa participe do certame, pois é proibido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Tribunal.

E) pode permitir que a empresa participe do certame, pois não consta no Estatuto qualquer vedação aos funcionários públicos em relação à participação em sociedades comerciais e/ou empresariais, que contratem ou não com o Poder Público.

#Questão 539585 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administração, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias

A) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.

B) corridos e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias corridos.

C) úteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.

D) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias corridos.

E) úteis e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias úteis.

#Questão 539651 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, VUNESP, 2014, PC/SP, Técnico de Laboratório

Cidadão solicita, com fundamento na Lei n.º 12.527/11, informação sobre número de peritos da Superintendência da Polícia Técnico-Científica atuando na cidade de Ribeirão Preto. O funcionário responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito da Polícia Técnico-Científica, considera que a informação solicitada possui caráter pessoal e responde negativamente. O cidadão, considerando que a informação é pública, recorre ao Superintendente da Polícia Técnico-Científica, que mantém a negativa. O cidadão, agora, com fundamento na lei referida e no Decreto Estadual n.º 58.052/12, deverá

A) conformar-se com a negativa, pois não cabe outro recurso.

B) recorrer à Procuradoria-Geral do Estado.

C) recorrer à Corregedoria-Geral da Administração.

D) recorrer ao Poder Judiciário, porque se esgotou a via administrativa.

E) recorrer à Comissão Estadual de Acesso à Informação.

#Questão 539707 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

Nos termos do Decreto n.º 58.052/2012, do Estado de São Paulo, são consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Estadual, duas categorias de documentos, dados e informações, quais sejam:

A) médicos e militares.

B) disponíveis e privados.

C) sigilosos e pessoais.

D) particulares e privados.

E) ilegais e secretos.

#Questão 539709 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

Nos moldes do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo(a)

A) Governador do Estado.

B) Procuradoria Geral do Estado.

C) Poder Judiciário.

D) Ministério Público.

E) Tribunal de Contas.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo