Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

#Questão 539397 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, que

A) somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas.

B) o servidor não poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.

C) qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida.

D) não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade.

E) a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.

#Questão 539189 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, VUNESP, 2014, SAP/SP, Agente Técnico de Assistência a Saúde

No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida pelo(a)

A) Assessoria Técnica de Organização e Avaliação – ATOA.

B) Assessoria Jurídica de cada entidade ou órgão estadual.

C) Chefe do Almoxarifado da respectiva repartição.

D) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.

E) Chefia de Gabinete da respectiva Secretaria Estadual, órgão ou entidade.

#Questão 539483 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

Assinale a alternativa que contém os requisitos para a posse em cargo público, conforme Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A) Ser brasileiro ou naturalizado; ter completado 16 (dezesseis) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.

B) Ser brasileiro ou naturalizado; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e possuir experiência profissional comprovada.

C) Ser brasileiro; ter completado 18 (dezoito) anos de idade; ter boa conduta e possuir aptidão para o exercício do cargo.

D) Ser brasileiro; ter completado 21 (vinte e um) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.

E) Ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e, nos cargos de confiança, aprovado pelo gestor imediato.

#Questão 539587 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.o 10.261/68), será aplicada a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário que

A) for ineficiente no serviço.

B) receber presentes de qualquer espécie, por intermédio de outrem, em razão de suas funções.

C) abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos.

D) se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, em 01 ano.

E) aplicar indevidamente dinheiros ou recursos públicos.

#Questão 539653 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2014, PC/SP, Técnico de Laboratório

É dever do funcionário, previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

A) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

B) não comerciar nem ser acionista, quotista ou comanditário de empresas.

C) fundar sindicato de funcionários ou dele fazer parte.

D) apresentar-se convenientemente trajado em serviço, sendo o terno obrigatório para homens.

E) desempenhar os trabalhos de que for incumbido no prazo de 5 (cinco) dias, caso outro não seja assinalado.

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