Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

#Questão 718185 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998):

A) a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

B) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

C) prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

D) quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E) é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

#Questão 718495 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Ivan é investigador de polícia e, precisando fazer uma investigação “in loco”, retirou da delegacia onde trabalha um Inquérito Policial sem a devida anuência do Delegado Titular de Polícia, conduta que vem demonstrando reiteradamente. Nesse caso, conforme a Lei Estadual no 6.677/94, Ivan

A) poderá ser demitido a bem do serviço público.

B) poderá ser advertido verbalmente por inobservância do seu dever funcional previsto em lei.

C) poderá ser suspenso por até 90 (noventa) dias, por violação a uma das proibições previstas em lei.

D) não poderá sofrer punição porque ele agiu de boa fé e no estrito cumprimento do seu dever funcional.

E) não poderá sofrer penalidades porque sua atitude não tipifica uma infração disciplinar.

#Questão 718592 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

O servidor ocupante de cargo temporário do quadro da Administração Pública Direta do Estado de São Paulo vincula-se

A) ao regime jurídico único estatutário de pessoal e ao regime geral de previdência social.

B) ao regime jurídico único celetista de pessoal e ao regime próprio de previdência social.

C) ao regime jurídico de pessoal estabelecido na lei que autoriza a contratação temporária e ao regime geral de previdência social.

D) ao regime jurídico de pessoal estabelecido na lei que autoriza a contratação temporária e ao regime próprio de previdência social.

E) ao regime jurídico-disciplinar celetista e ao regime complementar de previdência social.

#Questão 718496 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração, caracteriza a

A) remoção.

B) recondução.

C) reintegração.

D) relotação.

E) reversão.

#Questão 718768 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP), Agente de Telecomunicações Policial

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, lei específica definirá a organização, o funcionamento e as atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, que será

A) integrada pela Polícia Civil, Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal, sendo dirigida por Delegado de Polícia de Classe Especial.

B) dirigida, alternadamente, por Delegado de Polícia, Perito Criminal e Médico Legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos: Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.

C) dirigida, alternadamente, por Perito Criminal e Médico Legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos: Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.

D) integrada pela Polícia Civil, Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal, sendo dirigida pelo Secretário de Segurança Pública.

E) dirigida por Delegado de Polícia, sendo integrada pelos seguintes órgãos: Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.

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