Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da UFPR

A posse do cargo representa a aceitação formal do servidor dos deveres e das responsabilidades como funcionário público.

O prazo de posse do cargo é de dez dias após a aprovação no concurso público.

Uma vez empossado, o servidor tem o prazo de cento e noventa dias para entrar em exercício.

A investidura compreende a posse, o exercício da função e a aposentadoria.

A declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor pode ser entregue em trinta dias da data da posse.

Os conselheiros serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública; mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.

Serão escolhidos dois conselheiros pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

Serão escolhidos cinco conselheiros pela Assembléia Legislativa.

Os conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Contas contará com sete auditores, os quais, quando em substituição aos conselheiros, terão as mesmas garantias e impedimentos dos titulares.

Somente a I, a II e a IV estão corretas.

Somente a I, a III e a IV estão corretas.

Somente a I e a III estão corretas

Somente a II, a III e a IV estão corretas.

O interesse do Estado para a instalação do estabelecimento.

A existência ou não de mercados e outros estabelecimentos comerciais na localidade

O local deve ser de fácil acesso e visão crítica

Deve haver local adequado para instalação de estacionamento

Assistência profissional farmacêutica na dispensação e assistência ao cliente

Aprovar Norma Técnica complementar para orientar quanto ao funcionamento e às condições físicas e sanitárias referente aos serviços de inalação, pequenos curativos, guarda de medicamentos biológicos.

Aprovar o Roteiro de Inspeção para Laboratório de Análises Clínicas – LAC (anexo l), Roteiro de Inspeção em Postos de Coleta – PC (anexo ll), Critérios e Instruções para o Preenchimento do Roteiro de Inspeção em Laboratórios de Análises Clínicas e Postos de Coleta (anexo lll).

Aprovar a Política Nacional de Medicamentos, cuja íntegra consta do anexo da respectiva Portaria.

Determinar a todos os estabelecimentos produtores de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o cumprimento das Diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico - Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPF e C) para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme o Anexo I da respectiva Portaria.

Determinar a todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos, o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos, conforme ao Anexo I dessa Resolução