Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da TJ/PR

Ressalvados os casos especificos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento.

De acordo com a Constituição do Estado, no processo licitatório deverá o órgão licitante estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a serem contratados.

As obras, serviços, compras e alienações poderão ser contratados de forma parcelada, em obediência ao princípio da eficiência.

A admissão nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias da administração indireta estadual depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

legalidade.

generalidade.

oralidade.

publicidade.

eficiência.

O Presidente do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná no uso de suas atribuições, nos termos do art. 302 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, instala a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na categoria de entrância intermediária, composta pelo Foro Central de Curitiba e pelos Foros Regionais de Almirante Tamandaré, Araucária, Lapa, Fazenda Rio Grande, Colombo, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e Rio Branco do Sul.

De acordo com o art. 4º da Emenda Constitucional 45, publicada no Diário Oficial da União em 31 de Dezembro de 2004, ficam extintos os Tribunais de Alçada, passando os seus membros a integrar os Tribunais de Justiça no cargo de Desembargador.

Em razão da extinção, o Presidente e o Vice- Presidente do Tribunal de Alçada não precisarão prestar contas de suas gestões ao Tribunal de Contas, porque a responsabilidade pela obrigação passará automaticamente para o Tribunal de Justiça.

O território do Estado do Paraná constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos.

As seções judiciárias são classificadas em entrância inicial, entrância intermediária e entrância final.

O 8º Juizado Especial Criminal compõe o foro judicial da Comarca da Região metropolitana de Curitiba do foro regional de Campina Grande do Sul.

A comarca da Região Metropolitana de Curitiba enquadra-se como de entrância final, enquanto que a Comarca de Campina Grande do Sul enquadra-se como de entrância intermediária.

A exoneração dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.

A exoneração de ofício ocorrerá quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e quando, após a posse, o funcionário não entrar em exercício no prazo estabelecido.

A dispensa da função de confiança não poderá ser dada a pedido do próprio funcionário.

A exoneração de ofício ocorrerá para corte de despesas com pessoal nos termos da lei federal.

A exoneração de cargo em comissão ou a dispensa da função de confiança dar-se-á a juízo do Presidente do Tribunal de Justiça.