Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da NCE

#Questão 535879 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Amazonas, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A inobservância do Diploma Legal que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS acarretará:

A)

ineficácia da lei que concede remissão;

B)

inconstitucionalidade da lei que concede remissão;

C)

inexistência da lei que concede remissão;

D)

irregularidade da lei que concede remissão;

E)

ineficiência da lei que concede remissão.

#Questão 535881 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Amazonas, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Havendo saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização na Zona Franca de Manaus, que tenha como estabelecimento destinatário o Município de Presidente Figueiredo, deverá o estabelecimento remetente, para efeito de fruição de isenção do ICMS:

A)

solicitar o estorno do pertinente crédito;

B)

promover a manutenção dos referidos créditos;

C)

abater do preço da mercadoria o valor equivalente do imposto;

D)

diferir o pagamento do crédito escritural;

E)

atualizar monetariamente o crédito contábil.

#Questão 535885 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Amazonas, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

#Questão 535887 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Amazonas, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

#Questão 535883 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Amazonas, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

O processo do Contencioso Tributário-Administrativo é gratuito e não depende de garantia de qualquer espécie, podendo o impugnante depositar em dinheiro a totalidade do valor atualizado, em litígio, nos termos da legislação vigente para elidir a incidência de:

A)

multas moratórias;

B)

juros de mora;

C)

encargos tributários;

D)

multas punitivas;

E)

acréscimos fiscais.

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