Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da MPE/RS

#Questão 624494 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Engenheiro Civil

#Questão 624503 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Técnico em Informática

#Questão 624504 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Técnico em Informática

Considerando o constante na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a afirmação INCORRETA.

A) Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.

B) A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público.

C) A nomeação far-se-á em comissão quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.

D) Os cargos em comissão serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade.

E) Tanto a lotação como a relotação poderão ser efetivadas a pedido ou ?ex-officio?, atendendo ao interesse da Administração.

#Questão 624577 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Assessor

#Questão 624578 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Assessor

Relativamente aos servidores públicos civis, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A) Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais.

B) A lei poderá estabelecer, a par dos gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para investidura em cargos em comissão.

C) As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.

D) É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

E) O servidor público será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

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