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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da IADES

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da IADES

#Questão 540002 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2014, SES/DF, Médico

A respeito das recentes alterações promovidas no texto da Lei Orgânica do Distrito Federal em 2013, assinale a alternativa correta.

A) No âmbito do Poder Público distrital, será mantido atendimento suplementar ao educando do ensino fundamental, mediante assistência médica, odontológica e psicológica, passando-se a incluir, quando necessária, a submissão dos alunos matriculados na rede pública de ensino regular a diagnóstico de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), a fim de detectar possíveis desvios prejudiciais ao pleno desenvolvimento.

B) Passou a ser competência dos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas distritais a nomeação, dispensa, exoneração, demissão e destituição de servidores das autarquias e das fundações públicas distritais.

C) A cessão de uso passou a ser preferida à venda ou à doação em se tratando de imóveis do Distrito Federal.

D) A condição social foi expressamente incluída como vedação à discriminação ou ao prejuízo dos cidadãos no Distrito Federal.

E) Passou a ser de dois por cento da receita orçamentária do Distrito Federal a dotação mínima atribuída pelo Poder Público para manutenção da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAPDF), transferida mensalmente, em duodécimos, como renda de sua privativa administração, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico.

#Questão 540004 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2014, SES/DF, Médico

Acerca das disposições em relação à saúde, no âmbito da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) As ações e serviços de saúde no Distrito Federal (DF) são de relevância pública, e cabe ao Poder Público a respectiva normatização, regulamentação, fiscalização e controle, cabendo a execução, concorrentemente, por meio de serviços públicos e por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei.

B) As ações e serviços públicos de saúde no DF integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito nacional, organizado nos termos da lei federal.

C) É vedada a destinação de recursos públicos do DF para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos, bem como para serviços de saúde privativos de servidores.

D) As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde e congêneres ressarcirão o DF das despesas de atendimento dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao Poder Público do DF, sendo a responsabilidade do pagamento das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde do DF.

E) É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, com base no rigoroso respeito aos direitos humanos e à cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares, sendo vedada a internação psiquiátrica compulsória no âmbito do DF.

#Questão 539994 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, IADES, 2014, SES/DF, Médico

Acerca das disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal quanto ao afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, assinale a alternativa correta.

A) O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar, desde que no País, de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior.

B) Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria voluntária, licença para tratar de interesse particular ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável, antes de decorrido período igual ao do afastamento ou caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento, deverá ressarcir integralmente o órgão ou a entidade dos gastos com o próprio aperfeiçoamento, salvo, nesse último caso, na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.

C) O afastamento poderá ocorrer para, atendidos os demais requisitos legais, o servidor estável participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no exterior.

D) Não há vedação no sentido de que seja autorizado novo afastamento para curso do mesmo nível.

E) O afastamento é um direito do servidor, prescindindo, pois, de comprovação de que o curso seja no interesse da Administração.

#Questão 540300 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Distrital n 34.063/2012 - Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997., IADES, 2014, SECULT/DF, Analista Administrativo

De acordo com o Decreto Distrital no 34.063/2012, assinale a alternativa correta.

A) Perderá a condição de substituto tributário o contribuinte que, por exemplo, concorrer para a realização de operações simuladas ou fraudadas, com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido.

B) Poderá ser atribuída a condição de substituto tributário a atacadistas que, estabelecidos no Distrito Federal ou no entorno, formulem requerimento com esse objetivo, acompanhado de cópia dos atos constitutivos do respectivo contribuinte.

C) A atribuição de responsabilidade por substituição só pode ser feita para operações interestaduais.

D) O enquadramento como substituto tributário vigorará pelo período mínimo de 12 meses, podendo, a partir desse prazo, ser objeto de revogação motivada por solicitação específica do interessado.

E) A solicitação de exclusão do enquadramento como substituto tributário produzirá efeitos liberatórios a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior a sua formalização.

#Questão 540302 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 32.598/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências., IADES, 2014, SECULT/DF, Analista Administrativo

Com base no Decreto Distrital n o 32.598/2010, assinale a alternativa correta.

A) Créditos orçamentários classificados como extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.

B) Créditos orçamentários classificados como suplementares são aqueles destinados a despesas imprevisíveis e urgentes.

C) Créditos orçamentários classificados como especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa.

D) Dotações orçamentárias consignadas para despesas com pessoal e encargos sociais poderão ser destinadas para compensação de despesas de outra natureza, mediante autorização e ato específico do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF).

E) Dotações orçamentárias consignadas para despesas com pessoal e encargos sociais só poderão ser destinadas para compensação de despesas de outra natureza, excepcionalmente, no início do exercício financeiro e mediante autorização e ato específico do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do GDF.

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