Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC

Prefeito – ao Tribunal de Contas

Secretário da Fazenda – ao Tribunal de Contas

Presidente da Câmara – à Secretaria da Fazenda

Secretário de Administração – à Secretaria de Planejamento

Procurador Geral – ao Tribunal de Justiça

impostos.

empréstimos compulsórios.

taxas.

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

do Poder Executivo Municipal, que os executará diretamente ou por terceiros, mediante contrato precedido de licitação.

dos moradores que residem em áreas adjacentes às respectivas vias e logradouros públicos.

do Poder Executivo Estadual, que os executará diretamente ou por terceiros, com dispensa de licitação.

do Poder Executivo Estadual, que os executará diretamente ou por terceiros, mediante contrato precedido de licitação.

do Poder Executivo Municipal, que os executará diretamente, mediante contrato precedido de licitação.

O proprietário é sempre considerado infrator, independente da existência ou não de responsável técnico.

O responsável técnico será considerado infrator quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis.

O proprietário do terreno nunca será considerado infrator.

A ocupação do imóvel antes da obtenção do habite-se caracteriza-se sempre como uma infração do responsável técnico.

Se não houver placa no local da obra identificando o responsável técnico, está caracterizada uma infração do proprietário.

ocorre como consequência da reintegração, hipótese em que o servidor que ocupava o cargo do reintegrado tem o direito de ser reconduzido a seu cargo de origem.

é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com a sua superveniente limitação de capacidade física.

é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com a sua superveniente limitação de capacidade mental.

ocorre quando o servidor aposentado por invalidez retomar as suas atividades regulares.

é o reingresso do servidor demitido, quando seja invalidada a sua demissão por sentença judicial.