Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC

#Questão 535007 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS, Economista

Com relação às normas sobre tributação, orçamento e finanças, bem como sobre a responsabilidade fiscal, previstas na Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, é INCORRETO afirmar que:

A)

É vedado ao Município exigir ou aumentar imposto sem lei que o estabeleça.

B)

Ao Município compete instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre serviços de qualquer natureza.

C)

O Município pode exigir ou aumentar imposto no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

D)

Leis de iniciativa do Poder Executivo compõem o processo orçamentário, que deve estabelecer o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

E)

É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio e renda.

#Questão 535011 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS, Carpinteiro

Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, quer por infrações penais comuns ou crime de responsabilidade, serão julgados perante

A)

o Tribunal de Justiça do Estado.

B)

o Tribunal de Contas.

C)

o Tribunal Regional Eleitoral.

D)

a Câmara de Vereadores.

E)

o Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 535015 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS, Carpinteiro

Conforme estabelecido no Art. 61 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sapucaia do Sul, o horário normal de trabalho de cada cargo ou função não pode ser superior a

A)

08 horas diárias e a 40 semanais.

B)

06 horas diárias e a 36 semanais.

C)

08 horas diárias e a 44 semanais.

D)

06 horas diárias e a 40 semanais.

E)

07 horas diárias e a 44 semanais.

#Questão 535017 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS, Carpinteiro

#Questão 534989 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

Conforme o Código Tributário Municipal e suas alterações, analise as assertivas abaixo, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

I. O ISSQN será lançado, anualmente, de ofício, no primeiro dia útil do ano-calendário.

II. O ISSQN incide sobre, dentre outros, a locação de bens móveis e imóveis.

III. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será devido por aquela de menor valor.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas II.

C)

Apenas III.

D)

Apenas I e III.

E)

I, II e III.

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