Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, Art. 151, as despesas com publicidade dos poderes do município deverão ser objeto de:

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 933/91, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção, sempre que o servidor: 

*Somar ______ penalidades de advertência. 

*Sofrer pena de __________ disciplinar, mesmo que convertidas em multa. 

*Completar ________ faltas injustificadas ao serviço. 

*Somar ______ atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário para término da jornada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei Municipal nº 933/91, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Servidor Público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada, é denominado como:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as leis e os atos da administração pública direta ou indireta, de interesse igual da comunidade, serão submetidos a referendo popular sempre que isto seja requerido por um número mínimo do eleitorado municipal, no total de:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, na Câmara Municipal, quando se trata da votação do plano diretor, do orçamento, de empréstimos, auxílio a empresas, concessões de privilégios e matérias que verse interesses particulares, o número mínimo é de ______________ e as deliberações pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.