Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEPESE

#Questão 540180 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, FEPESE, 2007, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Assinale a alternativa incorreta:

A) Não serão computadas no cálculo da Taxa de Ocupação, as projeções das marquises.

B) A adequação dos usos às áreas é determinada pela avaliação simultânea da sua espécie, do seu porte e periculosidade, podendo os usos serem; Adequados (A), Toleráveis (T) ou Proibidos (P).

C) O índice de aproveitamento aplicado aos usos industriais será calculado em função da área do terreno, até o limite do lote industrial permitido na respectiva zona.

D) Os limites de ocupação do solo são determinados pela aplicação simultânea do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação, da altura máxima das edificações, do afastamento obrigatório e do número mínimo de vagas para estacionamento de veículos.

E) Índice de aproveitamento é o quociente entre o total das áreas construídas e a área do terreno em que se implanta a edificação, incluindo no cálculo do Índice parque infantil, jardins e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados no nível natural do terreno ou no terraço da edificação.

#Questão 540182 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2007, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Ao Município não é vedado:

A) Recusar fé aos documentos públicos.

B) Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

C) Manter publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

D) Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, em qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidária.

E) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma de lei, a colaboração de interesse público.

#Questão 540184 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, FEPESE, 2007, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Área de Preservação Permanente (APP) é aquela:

A) Destinada à produção agrícola, pecuária ou florestal.

B) Necessária à preservação dos recursos e das paisagens naturais, e à salvaguarda do equílibrio ecológico, como os mangues e suas áreas de estabilização.

C) Cuja ocupação para fins urbanos é condicionada à existência ou à realização de obras de drenagem que assegurem o livre e completo escoamento das águas.

D) Que pelas características de declividade do solo, do tipo de vegetação ou da vulnerabilidade aos fenômenos naturais, não apresenta condições adequadas para suportar determinadas formas de uso do solo sem prejuízo do equilíbrio ecológico ou da paisagem natural.

E) Cuja ocupação é regulada por normas próprias de plano setorial de urbanização aprovado pelo legislativo, visando a solução de problemas sociais, a renovação de espaços urbanos degradados, o direcionamento ou a restrição da urbanização, a regularização fundiária à integração regional ou o detalhamento urbanístico de setores urbanos.

#Questão 540186 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2007, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

#Questão 540178 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2007, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Preencha a lacuna:

O(a) ................................. disporá sobre desenvolvimento e expansão urbana, zoneamento, áreas de especial interesse, ocupação dos imóveis, paisagem e estética urbana, proteção ao ambiente natural e construído, equipamentos urbanos e comunitários, parâmetros urbanísticos, infraestrutura viária, critérios para permuta de usos ou índices e outras limitações administrativas para a ordenação da cidade.

A) Plano Diretor.

B) Código de Posturas.

C) Lei de Parcelamento do Solo.

D) Código de Obras e de Edificações.

E) Plano de Transportes Urbanos.

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