Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEPESE

De acordo com o Código de Obras e Edificações, o sistema viário básico de Balneário Camboriú, na sua hierarquia de vias, não compreende:

Considere as seguintes afirmativas Falsas ( F ) ou Verdadeiras ( V ), tendo em vista o que dispõe a Lei Municipal 1447/1995:

( ) O proprietário ou possuidor de imóvel construído, ou cuja obra iniciada esteja desconforme com o projeto aprovado, poderá de ofício ou pela ação da municipalidade requerer a adaptação do projeto, desde que as alterações não condenem a estrutura da obra, observadas as condições de segurança, salubridade e higiene.

( ) O excesso de área das construções já iniciadas ou construídas poderá ser regularizada mediante a manutenção do projeto e da obra construída ou já iniciada mediante construção de obra de cunho social, ou turístico, bem como benfeitorias ou melhoramentos urbanos nas vias ou órgãos públicos.

( ) O proprietário ou possuidor de imóvel construído, ou cuja obra iniciada esteja desconforme com o projeto aprovado, estará sujeito à multa, convertida em espécie, equivalente ao valor de cinco (5) CUBs (Custo Unitário Básico da Construção Civil) por metro quadrado de área irregular habitada.

( ) Nos processos instaurados junto ao Poder Executivo para a regularização das obras deverão participar, obrigatoriamente, 3 (três) Vereadores da Câmara de Balneário Camboriú.

( ) O proprietário, possuidor, construtor, engenheiro responsável e demais agentes da construção civil autônomos que edificarem ou iniciarem qualquer obra sem projeto aprovado, ou com inobservância deste, terão indeferidos novos requerimentos, enquanto não regularizarem o projeto ou construção clandestina ou viciada.

Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.

Em relação às categorias de uso, nos termos da Lei municipal 301/1974, o estabelecimento de venda direta ao consumidor, de produtos relacionados ou não com o uso residencial, denomina-se:

Não consta do pré-plano urbanístico integrante do plano completo de urbanização de terrenos, segundo o Código de Obras e Edificações:

Assinale a alternativa correta: