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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEPESE

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEPESE

#Questão 572989 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada, FEPESE, 2010, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Procurador

Considerando a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta. O servidor poderá ausentar-se do serviço:

por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor.

por 1 (um) dia, para doação de sangue, a cada período de 12 (doze) meses.

por 4 (quatro) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendentes, madrasta ou padrasto, descendentes até 2o grau, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento.

pelo tempo necessário para atender a convocações do Poder Judiciário.

#Questão 572991 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada, FEPESE, 2010, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Procurador

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Fraiburgo:

O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

São leis complementares o Código Tributário do Município e o Código de Posturas.

#Questão 573413 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

A) As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.

B) A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.

C) Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.

D) A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.

E) O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

#Questão 572990 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada, FEPESE, 2010, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Procurador

Em relação à defesa do direito ou interesse legítimo do servidor, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina:

Não é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

O requerimento será dirigido à autoridade competente através do Protocolo Geral.

O prazo de resposta do requerimento é de 15 (quinze) dias, da data da Protocolização.

Da resposta cabe pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias, não podendo ser renovado.

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação ou da notificação válida.

#Questão 718946 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 412/ 2008, FEPESE, 2010, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Analista Financeiro do Tesouro Estadual (Prova 2)

Conforme a Lei Complementar no 412, de 26 de junho de 2008, é correto afirmar:

A) O servidor pertencente a outro ente da Federação, quando cedido a poder ou órgão do Estado de Santa Catarina, com ou sem ônus, permanecerá vinculado ao seu regime de origem.

B) Considera-se dependente para os fins de Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina o filho solteiro menor de 24 (vinte e quatro) anos.

C) Ocorre perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina na hipótese de doença grave.

D) A contribuição previdenciária será devida ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina pelos segurados e pensionistas, com alíquota de 8% (oito por cento) calculada sobre o salário de contribuição.

E) A contribuição previdenciária não incide sobre a gratificação natalina.

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