Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEPESE

#Questão 573898 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

De acordo com a LC 07/1997, constitui fato gerador da obrigação tributária principal, tratando-se de imposto:

A) Qualquer ação ou omissão definida em lei tributária como infração.

B) Qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre ter o Município exercitado o seu poder de polícia, ou ter o contribuinte se utilizado ou beneficiado, efetiva ou potencialmente, do serviço público que constitua o fundamento de sua instituição.

C) O estado de fato ou a situação jurídica definidos pela lei tributária como dando origem, por si ou por seus resultados, efetivos ou potenciais, ao direito da Fazenda Municipal constituir seu crédito fiscal.

D) Qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre a ocorrência material das circunstâncias, diretamente relacionadas com o fundamento de sua instituição, definidas em lei tributária como dando origem ao direito da Fazenda Municipal constituir o crédito fiscal correspondente.

E) A apresentação de declarações e guias, nas épocas próprias, a emissão de documentos fiscais previstos em lei e a escrituração, em livros próprios, dos eventos ensejadores da relação tributária.

#Questão 573899 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.

A) Compete à Secretaria Municipal de Receita o controle e a execução da dívida ativa.

B) A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, não suspende o prazo para pagamento do tributo.

C) Serão cancelados por ato do Procurador-Geral do Município os créditos fiscais inscritos em dívida ativa quando legalmente prescritos.

D) A certidão negativa de débitos será fornecida dentro de cinco dias úteis, no máximo, da data da entrada do requerimento.

E) Cabe ao Secretário Municipal de Receita conceder desconto, abatimento ou perdão da dívida ativa regularmente inscrita.

#Questão 573900 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 007/97:

A) A transação.

B) O decreto de desapropriação.

C) O depósito parcial do montante exigido.

D) O ajuizamento de mandado de segurança.

E) O ajuizamento de ação de consignação em pagamento.

#Questão 573901 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização da Secretaria da Receita e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço, para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência.

Na hipótese de procedimentos de “diligência”, o prazo para a realização será de:

A) Até 45 dias, improrrogável.

B) Até 90 dias, improrrogável.

C) Até 30 dias, prorrogável uma única vez.

D) Até 90 dias, prorrogável uma única vez.

E) Até 120 dias, prorrogável uma única vez.

#Questão 539294 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Conforme dispõe a Lei Estadual no 6.745/1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui acumulação proibida a percepção:

A) Conjunta, de pensões civis ou militares.

B) De pensões com remuneração ou salário.

C) De pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.

D) De proventos, quando resultante de cargos não acumuláveis.

E) De proventos com remuneração ou salário, nos cargos de acumulação legal..

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