Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEPESE

Com base na Lei Orgânica do Município de Brusque, o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas, denomina-se:

Conforme disposto no Decreto Municipal no 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do “Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN)”:

De acordo com o Decreto no 5156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o direito à restituição de indébitos fiscais cujo pagamento tenha sido dividido em cotas prescreve, a contar da data do recolhimento de cada cota do crédito tributário aos cofres municipais:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação à assistência ao portador de transtorno mental e às unidades da rede de atenção à saúde mental.

( ) A expansão do cadastramento de novos hospitais psiquiátricos para prestação de assistência à rede de saúde mental deriva da importância dessas unidades para a reintegração social do paciente.

( ) O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD III) é um serviço específico para o cuidado, de atenção integral e continuada às pessoas com necessidades em decorrência do uso de álcool, crack e outras drogas, que fornece atenção continuada durante as 24 horas do dia e em todos os dias da semana. Os CAPS também atendem aos usuários em seus momentos de crise, podendo oferecer acolhimento noturno por um período curto de dias.

( ) É função do Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) acolher e atender as pessoas com transtornos mentais leves e instáveis, procurando preservar os laços sociais do usuário por meio de afastamento recorrente.

( ) O CAPS tem o papel de acolher as demandas de uma determinada localidade por meio de uma intervenção multidisciplinar e interdisciplinar e promover a reinserção social do indivíduo por meio do acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

No que se refere à Violência Familiar, assinale a alternativa incorreta.