Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEPESE

#Questão 540345 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Conforme a Lei Complementar no 34, de 20/12/1994, e suas alterações, que institui o Código Tributário do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

A) O auto de infração à legislação tributária deverá ser lavrado com precisão e clareza, admitindo-se emendas ou rasuras.

B) A intimação da lavratura do auto de infração à legislação tributária presume-se feita, quando pessoal, na data do recibo.

C) As omissões ou incorreções do auto de infração à legislação tributária acarretarão nulidade, mesmo quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

D) A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração à legislação tributária.

E) O auto de infração à legislação tributária não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão de coisas ou documentos.

#Questão 540347 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Nos termos do Código de Posturas Sustentáveis do Município de Brusque, a licença para localização de coretos, palanques provisórios para festividades cívicas, religiosas ou populares, barracas com fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos somente será concedida, de forma temporária, nos casos de festejos públicos.

Nessa hipótese, as estruturas deverão ser removidas, a contar do encerramento dos eventos, no prazo de:

A) 24 horas.

B) 2 dias.

C) 5 dias úteis.

D) 10 dias.

E) 15 dias.

#Questão 540349 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Considerando o disposto no Código de Posturas Sustentáveis do Município de Brusque (Lei Complementar no 139, de 23 de dezembro de 2008, e suas alterações), assinale a alternativa correta.

A) Considera-se ambulante a pessoa física ou jurídica, regularmente matriculada na Municipalidade, que exerça atividade comercial em espaços públicos, sem estabelecimento fixo.

B) O exercício do comércio ambulante independe de alvará expedido pela Municipalidade e do pagamento das taxas.

C) É proibido ao vendedor ambulante ou feirante localizar-se sobre as áreas ajardinadas de praças ou vias públicas.

D) É permitido ao vendedor ambulante localizar- -se sobre os passeios, desde que autorizado pela Municipalidade.

E) A regulamentação dos locais, horários e modos de operação do comércio ambulante e das feiras livres dar-se-á por meio de lei ordinária municipal.

#Questão 540351 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

De acordo com a Lei Complementar no 140, de 23 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, que institui o Código de Obras do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

A) Qualquer edificação com mais de cinco pavimentos deverá ser provida de elevadores.

B) Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de esgoto poderá ser habitado sem que esteja ligado à referida rede.

C) As residências geminadas poderão ser em número máximo de três unidades habitacionais por lote ou gleba.

D) As edificações destinadas a postos de abastecimento de combustíveis deverão possuir área mínima do terreno a partir de 500 m2.

E) É obrigatória a colocação de andaimes de proteção durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo, nas construções com dois ou mais pavimentos.

#Questão 540353 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Com base no Código de Obras do Município de Brusque, o “habite-se” da edificação será fornecido ao proprietário se, após a vistoria, ficar constatado que a obra obedeceu ao projeto aprovado e ao licenciamento concedido, no prazo de:

A) 10 dias úteis, a contar da data de entrega do requerimento.

B) 10 dias consecutivos, a contar da data de entrega do requerimento.

C) 10 dias consecutivos, a contar da data da vistoria.

D) 15 dias úteis, a contar da data de entrega do requerimento.

E) 15 dias consecutivos, a contar da data vistoria.

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