Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEPESE

Analise o texto abaixo:

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.

Em relação à circulação pública e aos equipamentos urbanos, segundo o Código de Posturas Sustentáveis do Município de Brusque (Lei Complementar no 139/2008), é correto afirmar:

1. É proibido ocupar qualquer parte do passeio, com materiais de construção.

2. Permite-se plantar junto ao passeio vegetação com espinhos apenas quando se tratar de espécies nativas da região.

3. As caixas e cestas de lixo nos logradouros públicos dependem de licença da municipalidade.

4. Festejos públicos ou particulares podem solicitar licenças para instalação de coretos e barracas nos passeios e logradouros públicos, os quais devem ser retirados em até 48 horas a contar do encerramento do evento.

5. É proibido a qualquer pessoa, sob qualquer pretexto, abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Código de Parcelamento do Solo do Município de Brusque (Lei Complementar no 138/08) institui vários requisitos urbanísticos para a elaboração e efetivação de parcelamentos.

Considerando o código em questão, é correto afirmar:

1. São considerados comunitários, os equipamentos de uso público relativos às redes de abastecimento de água, esgoto, drenagem pluvial, energia elétrica, iluminação pública, comunicações, gás canalizado e pavimentação.

2. Nos loteamentos, as áreas públicas não podem ser inferiores a 35% da gleba a ser loteada.

3. As áreas mínimas dos lotes e testadas mínimas permitidas nos parcelamentos são 360 m² e 10 m, respectivamente.

4. Aplicam-se aos desmembramentos e aos condomínios horizontais fechados ou abertos, os mesmos dispositivos e legislação aplicáveis aos loteamentos.

5. O comprimento das quadras não poderá ser superior a 500 metros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque (Lei Complementar no 136/08), o macrozoneamento pressupõe a divisão do território brusquense em quatro grandes grupos de zonas, conforme a função precípua a que se destinam.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa divisão.