Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEPESE

#Questão 528304 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Analise o texto abaixo:

Conforme dispõe a LC 007/1997, configura infração à legislação tributária “deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável”, sujeitando o contribuinte à multa de_______ do valor da prestação, não inferior a_____________ .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A) 30% ; R$ 100,00

B) 20% ; R$ 100,00

C) 10% ; R$ 300,00

D) 10% ; R$ 200,00

E) 5% ; R$ 200,00

#Questão 528306 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o microempreendedor individual poderá optar pelo Regime Tributário Diferenciado instituído pela LC 007/97, independentemente da receita bruta auferida no mês, recolhendo o imposto em valor fixo mensal, correspondente a:

A) R$ 5,00.

B) R$ 10,00.

C) R$ 15,00.

D) R$ 20,00.

E) R$ 50,00.

#Questão 528308 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

A) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

B) Somente a lei poderá estabelecer a fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.

C) A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

D) A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.

E) As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.

#Questão 528310 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:

A) Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento.

B) Das decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias.

C) A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias.

D) Cabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes.

E) A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.

#Questão 528312 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

De acordo com a LC 007/97, é correto afirmar sobre o auto de infração:

A) A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.

B) O auto será lavrado em três vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.

C) O auto de infração deverá conter o montante do tributo não recolhido, devidamente atualizado.

D) O auto de infração será padronizado, conforme modelo a ser baixado pelo Secretário de Administração.

E) As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

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