Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 624617 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Ceará, FCC, 2015, TCE/CE, Técnico de Controle Externo

A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os auditores do TCE-CE são em número de

A) quatro, nomeados pelo Governador do Estado.

B) quatro, nomeados pelo Presidente do Tribunal.

C) três, nomeados pelo Plenário do Tribunal.

D) três, nomeados pelo Governador do Estado.

E) três, nomeados pelo Presidente do Tribunal.

#Questão 624626 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, FCC, 2015, DPE/SP, Oficial de Defensoria Pública

No tocante ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo as normas previstas na Constituição do Estado de São Paulo é INCORRETO afirmar que

A) o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos Municipais.

B) haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e entre estas e o Plenário.

C) um quinto de seus lugares será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.

D) o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto constitucional, dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade.

E) o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados pela Constituição do Estado de São Paulo.

#Questão 624639 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é integrado por Conselheiros

A) em número de 8 (oito).

B) nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

C) nomeados dentre brasileiros com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública.

D) sendo quatro deles escolhidos pelas Câmaras Municipais.

E) sendo quatro deles escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação das Câmaras Municipais.

#Questão 624566 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

O instrumento pelo qual um agente público pode ter acesso a documentos, dados e informações sigilosas, quando no efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública, é

A) a credencial de segurança.

B) o salvo-conduto funcional.

C) a permissão de livre trânsito.

D) a carta de fidelidade.

E) o atestado de capacitação técnica.

#Questão 96596 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº 56.819/2011 - Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas, FCC, 2014, SABESP/SP, Técnico de Segurança do Trabalho

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