Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 624267 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Legislação Previdenciária, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

Giovanir, funcionário público titular de cargo efetivo do Município de Manaus, está filiado ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social − RPPS. De acordo com a Lei Municipal nº 870/05, considerando que Giovanir foi cedido à entidade da Administração direta, ele

A) permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, independentemente de a cessão ter ocorrido com ou sem ônus para o Município.

B) permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, apenas se a cessão ocorreu com ônus para o Município.

C) permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, apenas se a cessão ocorreu sem ônus para o Município.

D) não permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, independentemente de a cessão ter ocorrido com ou sem ônus para o Município.

E) permanecerá filiado ao RPPS, pelo prazo máximo de 2 anos, independentemente do prazo efetivo da cessão.

#Questão 624565 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Os prazos máximos de restrição de acesso a documentos, informações e dados obedecem ao seguinte escalonamento:

A) sigiloso (até 20 anos), secreto (até 10 anos) e confidencial (até 5 anos).

B) ultrassecreto (até 25 anos), secreto (até 15 anos) e reservado (até 5 anos).

C) secreto (até 25 anos), confidencial (até 10 anos) e reservado (até 5 anos).

D) ultrassecreto (até 20 anos), confidencial (até 15 anos) e restrito (até 5 anos).

E) ultrassigiloso (até 30 anos), sigiloso (até 20 anos), secreto (até 15 anos) e reservado (até 5 anos).

#Questão 624268 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Legislação Previdenciária, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

No tocante ao Regime de Pessoal da Manausprev, considere:

I. As funções gratificadas previdenciárias serão exercidas, exclusivamente, pelos servidores efetivos.

II. O Diretor-Presidente tem prerrogativas, subsídios e responsabilidades de Subsecretário Municipal.

III. O cargo de Diretor de Previdência será exercido por servidores ocupantes de cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, do Município de Manaus, obrigatoriamente lotados na Manausprev.

De acordo com a Lei nº 1.803/2013, está correto o que se afirma APENAS em

A) I e III.

B) II.

C) I e II.

D) II e III.

E) I.

#Questão 624273 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Legislação Previdenciária, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Mariana, servidora pública efetiva do Município de Manaus, adotou Soraya, 8 meses de idade, filha de seu primo Durval, e de sua esposa Natália, mortos em um trágico acidente. Neste caso, de acordo com a Lei no 1.804/2013, para Mariana

A) não será devido o salário-maternidade, uma vez que Soraya possui mais que seis meses de idade.

B) será devido o salário-maternidade pelo período de 120 dias.

C) não será devido o salário-maternidade em casos de adoção, independentemente da idade da criança.

D) será devido o salário-maternidade pelo período de 90 dias.

E) será devido o salário-maternidade pelo período de 180 dias.

#Questão 624275 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Legislação Previdenciária, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Considere:

I. apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS.

II. conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS.

III. deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.

IV. elaborar o Regimento Interno do Conselho Diretor − CODIR.

De acordo com o Decreto no 2.714/2014, são, dentre outras, competências do Conselho Municipal de Previdência − CMP, APENAS as indicadas em

A) I e II.

B) II, III e IV.

C) I, II e IV.

D) I, II e III.

E) II e III.

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