Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 589380 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deverá apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado

A) anualmente, no prazo de cento e oitenta dias, a contar do seu recebimento.

B) semestralmente, no prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento.

C) anualmente, no prazo de cento e vinte dias, a contar do seu recebimento.

D) semestralmente, não havendo prazo máximo estipulado pela referida Constituição.

E) anualmente, no prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.

#Questão 624260 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Lei Orgânica, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disciplinam o controle interno da execução orçamentária. De acordo com essa Lei,

A) o sistema de controle interno do Poder Legislativo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.

B) os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, no seu âmbito municipal, sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.

C) o Poder Judiciário manterá sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.

D) cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas exercer o controle interno do orçamento do Município de Manaus, no que concerne ao orçamento da Zona Franca de Manaus.

E) o sistema de controle externo do Poder Executivo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

#Questão 624263 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Legislação Previdenciária, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

De acordo com o Decreto nº 2.714/2014, ao setor de atendimento compete

A) gerir o acesso aos usuários dos sistemas.

B) controlar a suspensão do benefício por falta de recadastramento.

C) supervisionar as ações relativas à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas.

D) supervisionar as ações relativas à compensação previdenciária.

E) elaborar registros e controles contábeis.

#Questão 624265 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Legislação Previdenciária, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

De acordo com a Lei Municipal no 870/05, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, o plano de custeio do RPPS será revisto

A) trimestralmente.

B) semestralmente.

C) anualmente.

D) a cada dois anos.

E) a cada três anos.

#Questão 624269 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Legislação Previdenciária, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

De acordo com a Lei nº 1.803/2013, a Manausprev é vinculada à Secretaria Municipal

A) de Governo (SEMGOV).

B) de Administração, Planejamento e Gestão (SEMAD).

C) de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (SEMEF).

D) de Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH).

E) do Trabalho, Emprego e Desenvolvimento (SEMTRAD).

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