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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 718481 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 10.098/1994, o servidor, em regra, NÃO poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos de licença para

A) o exercício de mandato eletivo; para concorrer a mandato público eletivo; e tratar de interesses particulares.

B) prestação de serviço militar; para concorrer a mandato público eletivo; e por motivo de doença em pessoa da família.

C) tratar de interesses particulares; por motivo de doença em pessoa da família; e para prestação de serviço militar.

D) acompanhar o cônjuge; para o desempenho de mandato classista; e por motivo de doença em pessoa da família.

E) acompanhar o cônjuge; para o desempenho de mandato classista; e para o exercício de mandato eletivo.

#Questão 718772 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

Considere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado Estadual de São Paulo, abusou das prerrogativas que lhe são asseguradas em razão do cargo, caracterizando, assim, procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a perda do mandato, desde que assegurada a ampla defesa, será

A) declarada pela Mesa, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado.

B) declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado.

C) decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político representado no Legislativo.

D) decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo.

E) decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa, da Mesa, ou ainda, de partido político representado no Legislativo.

#Questão 719052 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 257/2013, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

No que se refere à filiação ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, o participante

A) que for afastado temporariamente do cargo efetivo, sem receber remuneração, não pode permanecer filiado.

B) cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pode permanecer filiado.

C) que for afastado temporariamente do cargo efetivo, ainda que recebendo remuneração, não pode permanecer filiado.

D) cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta de qualquer ente, pode permanecer filiado.

E) cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta de qualquer ente, não pode permanecer filiado.

#Questão 719053 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 28/2000, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

Sobre o Regime Financeiro dos Fundos criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco,

A) FUNAFIN será de repartição do capital de cobertura.

B) FUNAPREV será de mera cobertura do passivo atuarial.

C) FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da transferência para inatividade.

D) FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da pensão por morte.

E) FUNAFIN será de mera cobertura do passivo atuarial já constituído na data de promulgação desta lei.

#Questão 719057 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 28/2000, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

Dentre as penalidades aplicáveis na hipótese de atraso no recolhimento pelo Estado, aos fundos criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, incluem-se

A) juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.

B) juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 2% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.

C) juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, podendo ser relevada por motivo justificável, esta de 1% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.

D) juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.

E) juros não capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.

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