Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

Nos termos da Lei no 66/1993, haverá posse no caso de provimento de cargo por

Considere:

I. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.

III. Retorno à atividade de servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

IV. Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes aos motivos da aposentadoria.

V. Investidura do servidor em outro cargo mais compatível com a sua capacidade física e mental, revelando-se, comprovadamente inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que vinha ocupando, sem causa que justifique a sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se ex-offício ou a pedido.

Nos termos a Lei no 66/1993, que estabeleceu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, os itens acima indicam, respectivamente,

De acordo com a Lei no 6.123/1968, dentre as formas de provimento de cargos públicos, a

A respeito do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, considere:

I. O adicional por serviço extraordinário não constitui base de contribuição do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social.

II. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 8%, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo.

III. O adicional noturno constitui base de contribuição do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social.

IV. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11%, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, e o adicional de férias não integra esta base de contribuição.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Estado de São Paulo, por meio do servidor público responsável, ingressou com procedimento administrativo sancionatório contra a servidora Magda. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, a citação da acusada Magda