Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 624529 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

Nos termos da Lei no 66/1993, vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do Estado, permitindo o preenchimento de cargo vago. É gerador da vacância

A) readaptação, aproveitamento e transferência.

B) promoção, nomeação e aproveitamento.

C) readaptação, reintegração e reversão.

D) recondução, transferência e promoção.

E) recondução, promoção e readaptação.

#Questão 624530 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

Nos termos da Lei no 66/1993, a posse não realizada no prazo legal

A) terá o ato de provimento tornado sem efeito.

B) dependerá da edição de novo ato de provimento para se manter válida.

C) poderá ter o ato de provimento prorrogado no interesse da administração.

D) terá o prazo suspenso no caso de o candidato convocado já ser servidor público estadual.

E) terá o prazo suspenso após realização de inspeção médica oficial.

#Questão 624531 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

A Lei no 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a

A) primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.

B) aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.

C) nomeação ocorre somente para cargos efetivos.

D) investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

E) indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.

#Questão 624591 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FCC, 2017, DPE/RS, Analista

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, caberá à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

A) prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado.

B) praticar atos próprios de gestão, supervisionados pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da ausência de autonomia administrativa para tanto.

C) praticar atos sobre a situação funcional do pessoal de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, ficando a decisão final sobre estes atos a cargo do Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

D) propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, com exceção da fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.

E) organizar suas secretarias, núcleos e coordenadorias e os serviços auxiliares das Defensorias Públicas, enviando proposta ao Governador do Estado até o dia 30 de junho de cada ano.

#Questão 624523 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

Considere os seguintes itens:

I. Convocação para o serviço militar.

II. Júri.

III. Licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de sessenta meses.

IV. Licença por motivo de doença em família, remunerada ou não.

V. Exercício de mandato eletivo.

Nos termos da Lei no 66/1993, considera-se como efetivo exercício o constante nos itens

A) I, II, III, IV e V.

B) II, IV e V, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) II, III e V, apenas.

E) I, II e V, apenas.

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