Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 724600 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 4.990/2012, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Segundo a Lei Distrital no 4.990/2012, disponibilidade é a qualidade da informação que

A) é coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

B) tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C) não é modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

D) pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

E) deve ser submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

#Questão 724601 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 4.990/2012, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

#Questão 724602 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 4.990/2012, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Quanto ao pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos pela Lei Distrital no 4.990/2012, esta determina que

A) qualquer pedido deve ser realizado por meio de representante legal, devidamente constituído por meio de procuração juramentada.

B) qualquer interessado pode apresentar esse pedido, devendo apresenta-lo pessoalmente à sede do órgão sobre o qual solicita informações, devidamente identificado e contendo a especificação da informação requerida.

C) qualquer interessado pode apresentar esse pedido, devendo apresenta-lo pessoalmente à sede do órgão sobre o qual solicita informações, devidamente identificado e contendo a especificação da informação requerida.

D) qualquer interessado pode apresentar esse pedido, devendo apresenta-lo pessoalmente à sede do órgão sobre o qual solicita informações, devidamente identificado e contendo a especificação da informação requerida.

E) apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem apresentar pedido de informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

#Questão 768601 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que o Distrito Federal, representado pelo seu Governador, pretenda celebrar negócio jurídico que constitui operação de crédito. Para tanto,

A) depende de autorização da Câmara Legislativa, cuja competência é exercida nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.

B) depende de autorização do Presidente do Poder Legislativo, que exercerá a referida competência nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.

C) depende de autorização da Câmara Legislativa, cuidando-se, no caso, de competência discricionária e ilimitada, em razão da matéria.

D) depende de autorização do Senado Federal, que também detém competência para autorizar a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.

E) considerando a autonomia do Distrito Federal, constitucionalizada a partir de 1988, não depende de prévia autorização para formalizá-lo.

#Questão 820596 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Maranhão, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Segundo o texto da Constituição do Estado do Maranhão, é correto afirmar que o Defensor Público-Geral somente poderá ser exonerado, de ofício, antes do término de seu mandato, pela deliberação

A) do Poder Judiciário, em ação proposta especificamente para obtenção de perda do mandato.

B) do Governador do Estado, na forma da lei complementar respectiva.

C) do Corregedor-Geral da Defensoria Pública, caso o Defensor Público-Geral seja condenado pela prática de crime ligado ao exercício de seu cargo.

D) da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.

E) da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, na forma da lei complementar respectiva.

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