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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 724586 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a

A) necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais.

B) obrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e sociedades de economia mista.

C) submissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que não se estende a pessoas jurídicas de direito privado.

D) submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de seus agentes.

E) necessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem.

#Questão 724587 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicos

A) adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício e só perdem o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.

B) estáveis podem perder o cargo por meio de processo administrativo em que seja garantido contraditório e ampla defesa, bem como por sentença judicial, após trânsito em julgado.

C) cuja decisão administrativa de perda do cargo tenha sido anulada serão reintegrados aos cargos que ocupavam, desde que existentes e vagos, posto que a extinção dos mesmos acarretará a aposentadoria dos servidores.

D) ocupantes de cargo efetivo, ou seja, que tenham cumprido estágio probatório de dois anos, têm assegurado o regime próprio de previdência social.

E) ocupantes de cargo ou emprego público podem perder sua estabilidade se contratados mediante concurso público e submetidos a outra relação empregatícia com a Administração pública sem formalização.

#Questão 724588 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,

A) são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente.

B) podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.

C) quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente.

D) somente podem ser utilizados por particulares por meio de instrumentos precários, que não surtem efeitos.

E) são desafetados por meio de ato administrativo, exigida autorização legislativa apenas nos casos de bens de uso comum do povo.

#Questão 724591 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

A respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

A) Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargos funções ou empregos na administração direta, autárquica e fundacional.

B) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal será admitida emenda que preveja aumento de despesa, desde que a requerimento do Líder de Governo.

C) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de projeto de lei, devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais.

D) A iniciativa de projeto de lei que disponha sobre afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis compete privativamente aos membros da Câmara Legislativa.

E) A Defensoria Pública tem competência concorrente para a iniciativa de lei que verse sobre o combate às causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

#Questão 724594 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Dentre as formas de provimento de cargo público previstas na Lei Complementar Distrital no 840/2011,

A) a nomeação é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, a serem preenchidos por servidores concursados.

B) a reintegração é passível de ser aplicada aos cargos em comissão e aos empregos públicos, estes quando vinculados a pessoas jurídicas de direito público.

C) a nomeação de parentes de titulares de determinados cargos é vedada apenas para o preenchimento de cargos efetivos, não se aplicando a cargos em comissão, em razão do vínculo precário.

D) a posse é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, cujo preenchimento demanda a submissão a concurso público de provas ou de provas e títulos.

E) a reintegração enseja a reinvestidura no mesmo cargo ocupado anteriormente, quando existente, em razão de decisão judicial ter anulado a demissão do servidor.

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