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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 719363 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Tocantins, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Em 16 de novembro de 2016 foi publicada lei estadual, que produziu efeitos a partir da data de sua publicação, e que alterou a lei do IPVA de um determinado Estado brasileiro. As alterações promovidas implicaram a fixação da

I. alíquota das motocicletas em percentual superior ao anteriormente fixado.

II. alíquota dos veículos de carga, tipo caminhão, em percentual inferior ao anteriormente fixado.

III. base de cálculo de veículos de passeio importados do exterior, em valor superior ao anteriormente fixado.

De acordo com a disciplina constitucional, a norma relacionada com a situação mencionada acima, no item

A) I já pôde ser aplicada desde 16 de novembro de 2016.

B) I já pôde ser aplicada desde 1o de janeiro de 2017.

C) II só pôde ser aplicada a partir de 1o de janeiro de 2017.

D) III só pôde ser aplicada a partir de 1o de janeiro de 2017.

E) III só pôde ser aplicada a partir de 15 de fevereiro de 2017.

#Questão 719364 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Tocantins, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Uma distribuidora de combustíveis da Bahia vende gasolina para um posto de gasolina de Tocantinópolis/TO, que vai comercializar o produto, e para uma empresa prestadora de serviços de transporte intramunicipal de Porto Nacional/TO, que vai utilizálo nas suas prestações de serviço de transporte intramunicipais. De acordo com a Lei Complementar no 87/1996, nas remessas que a distribuidora baiana fizer para essas duas empresas, a remetente

A) não se debitará nem recolherá o ICMS para o Estado da Bahia, nem os adquirentes tocantinenses deverão debitar ou recolher o imposto aos cofres de Tocantins, pela entrada da gasolina neste Estado, relativamente às aquisições feitas em operações interestaduais.

B) deverá se debitar e recolher o ICMS para o Estado da Bahia, mas somente o posto de gasolina poderá se creditar do imposto anteriormente cobrado.

C) não se debitará nem recolherá o ICMS para o Estado da Bahia, mas, na qualidade de contribuinte, deverá debitar e recolher o imposto a favor dos cofres de Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições feitas pelas duas empresas.

D) deverá, de um lado, se debitar e recolher o ICMS para o Estado da Bahia, e, de outro lado, deverá, na qualidade de contribuinte, debitar e recolher o imposto a favor dos cofres de Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições feitas pelo posto de gasolina.

E) não se debitará nem recolherá o ICMS para o Estado da Bahia, mas o prestador de serviços de transporte intramunicipal, na qualidade de contribuinte, deverá pagar o imposto ao Estado de Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições efetuadas por ele.

#Questão 719365 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Tocantins, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

A Lei estadual no 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário estadual e sobre os procedimentos administrativo-tributários. De acordo com o artigo 5o dessa lei, a Representação Fazendária funcionará junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais − COCRE, especialmente para

A) fazer-se presente às sessões de julgamento, vedada a apresentação de sustentação oral.

B) arguir a nulidade de procedimentos fiscais que, notoriamente, atentarem contra normas constitucionais.

C) manifestar-se nos pedidos de restituição do indébito tributário de competência originária do COCRE.

D) ter vista dos autos pelo prazo de 60 dias, antes da manifestação das partes a respeito de inconstitucionalidade de dispositivo de lei.

E) sugerir a realização de nova auditoria quando declarada a nulidade do lançamento por vício formal, bem como suscitar a declaração de ilegalidade de norma regulamentar ou infrarregulamentar.

#Questão 719367 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Tocantins, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Por meio de uma única escritura pública de doação, lavrada em Tabelião da cidade de Palmas/TO, em dezembro de 2017, João, domiciliado em Araguaína/TO, doou a seu irmão José, domiciliado em Salvador/BA, os seguintes bens: 1 − um terreno, localizado à beira mar, em Pernambuco, cujo valor era de R$ 200.000,00; 2 − uma coleção de livros raros, no valor de R$ 500.000,00; 3 − uma fazenda, localizada no Município de Gurupi/TO, no valor de R$ 350.000,00; e 4 − R$ 1.000.000,00 em dinheiro. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, relativamente ao imposto devido ao Estado de Tocantins, a alíquota aplicável à doação desse conjunto de bens é de

A) 8%.

B) 1%.

C) 2%.

D) 4%.

E) 6%.

#Questão 719369 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins − Lei no 1.818/2007 − estabelece o procedimento de ajustamento de conduta dos servidores, em matéria disciplinar. Acerca de tal procedimento, é correto afirmar:

A) Ao firmar o compromisso de ajustamento de conduta, o servidor deve estar acompanhado por advogado ou defensor ad hoc.

B) É possível firmar compromisso de ajustamento em condutas dolosas, desde que não tenha havido prejuízo ao erário e o comportamento não constitua infração grave.

C) Em caso de absolvição criminal pela conduta investigada em âmbito administrativo, considera-se automaticamente rescindido o compromisso de ajustamento firmado pelo servidor.

D) O ajustamento de conduta somente pode ser formalizado antes da abertura do processo disciplinar, por ocasião da sindicância ou averiguação preliminar.

E) O compromisso de ajuste de conduta deve ser objeto de publicação, contendo a identificação do servidor compromissário, de maneira a possibilitar a fiscalização do cumprimento do ajuste pelos usuários do serviço público por ele prestado.

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