Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 719271 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Macapá - Legislação Aplicada, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Técnico de Enfermagem

A Lei Complementar no 122/2018, no que concerne ao provimento, estabelece que

A) são formas de provimento, entre outras, a promoção, a recondução e a ascensão.

B) o prazo de validade do concurso público pode ser prorrogado uma única vez e o tempo máximo, somados os dois períodos, é limitado a até dois anos.

C) haverá posse nos casos de nomeação, recondução, reversão e readaptação.

D) o servidor terá direito à remuneração do cargo após a posse, mas será exonerado se não entrar em exercício no prazo legal

E) a promoção não interrompe o tempo de exercício.

#Questão 719272 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Macapá - Legislação Aplicada, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Técnico de Enfermagem

A Lei Complementar no 122/2018, que dispõe sobre o estatuto do servidor do Município de Macapá, estabelece que

A) são de caráter permanente os cargos efetivos e os em comissão.

B) cargo em comissão é o de livre nomeação e exoneração, e destina-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia, assessoramento e assistência.

C) classe é o conjunto de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade.

D) grupo ocupacional é o conjunto de carreiras ou cargos isolados, conforme especificado em lei.

E) referência é a divisão básica da carreira.

#Questão 719362 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Tocantins, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

O art. 35, caput, inciso I da Lei estadual no 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, estabelece que o Auto de Infração formaliza a exigência do crédito tributário. Desse modo, o Auto de Infração é o instrumento legal que materializa o lançamento de ofício do tributo no Estado do Tocantins. Em seu art. 41, a mesma lei estabelece que a fase contenciosa do procedimento de que trata este Capítulo inicia-se com a apresentação de impugnação ao lançamento formalizado por auto de infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa impugnação, se apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo, suspende

A) o direito de o sujeito passivo extinguir o crédito tributário.

B) a exigibilidade do crédito tributário.

C) o direito de a Fazenda Pública realizar procedimentos de fiscalização no sujeito passivo.

D) a fluência do prazo decadencial, desde que seja efetuado o depósito integral do crédito tributário questionado.

E) a fluência do prazo decadencial.

#Questão 719366 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Tocantins, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o fato gerador do IPVA ocorre

A) na data da incorporação do veículo ao ativo permanente do importador.

B) na data em que o consumidor final adquirir veículo novo ou usado de empresa revendedora de veículos.

C) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente por empresa revendedora de veículos, com a finalidade de comercialização.

D) no primeiro dia útil de janeiro, em relação a veículo adquirido em exercício anterior.

E) na data em que o veículo tiver sido inscrito no Cadastro de Veículos do Estado do Tocantins, em relação a veículo transferido de outra unidade federada, sendo o imposto devido pro rata die.

#Questão 719368 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Tocantins, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

A figura do “estabelecimento” é elemento essencial na legislação do ICMS. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o

A) veículo será considerado estabelecimento interestadual de depósito fechado, quando prestar serviço de transporte interestadual de gado bovino ou suíno, confinado em jornadas de longa duração, nos termos fixados em decreto.

B) local em que tenha sido efetuada a operação de circulação de mercadorias pode ser considerado estabelecimento, desde que este local não seja público, mas seja edificado.

C) local poderá ser considerado estabelecimento, desde que nele não se exerçam atividades em caráter apenas temporário.

D) veículo será considerado estabelecimento, quando utilizado na captura de pescado, ainda que em vias fluviais.

E) local não será considerado estabelecimento, se for público e não edificado.

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